26/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se, pessoalmente, a parte Autora e também na pessoa de seu advogado, via Diário da Justiça, para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono.

Cumpra-se.
20/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:57

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 09:04

Emissão da Relação
29/07/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
14/05/2025 08:10

Prazo em Curso
13/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0803477-32.2022.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Chagas Zucca - Despacho de fls. 228/229 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

III - A sentença de fls. 150/153, que julgou improcedente o pedido da parte autora, foi reformada pelo acórdão de fls. 183/206, o qual condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.

Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

IV - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento.

V - Cumprida a determinação do item I, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

VI - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VIII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IX - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 10:56

Emissão da Relação
09/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 10:53

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2025 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
14/02/2025 07:25

Prazo em Curso
13/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025 14:58

Emissão da Relação
31/01/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 13:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 13:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2024 09:11

Prazo em Curso
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Apelação
30/07/2024 10:09

Prazo em Curso
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2024 11:54

Emissão da Relação
12/07/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:01

Registro de Sentença
12/07/2024 19:01

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 13:01

Conclusos para julgamento
20/07/2023 04:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
17/07/2023 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:21

Prazo em Curso
07/07/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/07/2023 13:39

Emissão da Relação
06/07/2023 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.
24/04/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
21/04/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2023 12:07

Emissão da Relação
20/04/2023 12:06

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 20:40

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
05/12/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:06

Expedição de Carta.
02/12/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2022 09:04

Emissão da Relação
14/10/2022 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:06

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:06

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2022 16:05

Informação do Sistema
05/10/2022 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/10/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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