TJMS - 0807888-34.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 05:48
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 05:44
Transitado em Julgado em data
-
15/05/2025 17:32
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2025 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2025 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 07:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807888-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Marques dos Santos - Sentença: Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva arguidas e no mérito, com fundamento nos artigos 487,inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 490 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por SAMUEL MARQUES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) para, confirmando a decisão de fls. 112/115, declarar a nulidade do processo administrativo instaurado sob o n.º 004685/2023, e por consequência lógica, a nulidade da penalidade de cassação da PPD (Permissão para Dirigir)/Cancelamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) advinda daquele, nos termos da fundamentação supra.
O auto de infração A022713589 permanece válido e eficaz.
A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/04/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 06:10
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2025 05:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 05:51
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 05:35
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 05:25
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 16:44
Homologada a Transação
-
04/04/2025 16:44
Recebidos os autos
-
04/04/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 14:54
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 12:50
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2025 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 01:54
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 06:36
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 06:35
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 15:12
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807888-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Marques dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 147-162. -
06/12/2024 04:40
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 04:39
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 15:14
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 05:56
Remetidos os Autos para destino.
-
26/11/2024 05:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 05:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 05:17
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 02:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807888-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Marques dos Santos - Despacho: Fls. 138: diante da reconsideração do pedido anteriormente feito, bem como do deferimento da tutela provisória às fls. 112/115, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. -
25/11/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 03:40
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 15:15
Recebidos os autos
-
18/11/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 18:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 18:05
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807888-34.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Marques dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
29/10/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:09
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 18:06
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 18:34
Recebidos os autos
-
24/09/2024 18:34
Tutela Provisória
-
24/09/2024 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2024 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 06:49
Remetidos os Autos para destino.
-
08/09/2024 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 16:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/08/2024 06:33
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 05:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 05:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 18:20
Recebidos os autos
-
22/08/2024 18:20
Tutela Provisória
-
22/08/2024 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2024 15:08
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 19:01
Recebidos os autos
-
16/08/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2024 16:38
Remetidos os Autos para destino.
-
16/08/2024 16:38
Remetidos os Autos para destino.
-
16/08/2024 16:38
Recebidos os autos
-
09/08/2024 15:43
Remetidos os Autos para destino.
-
09/08/2024 15:33
Remetidos os Autos para destino.
-
09/08/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 15:20
Decorrido prazo de parte
-
08/08/2024 13:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807888-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Marques dos Santos - POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento.
Em consequência os declaro manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se e devolva-se o prazo interrompido em razão destes embargos. Às providências. -
06/08/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 17:26
Recebidos os autos
-
02/08/2024 17:26
Decisão ou Despacho
-
02/08/2024 13:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2024 12:03
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807888-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Marques dos Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte autora, por sua advogada, para manifestar-se, com a urgência que o caso requer, sobre a decisão de f. 76/78. -
30/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:14
Recebidos os autos
-
29/07/2024 17:14
Declarada incompetência
-
26/07/2024 18:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2024 18:10
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
26/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 11:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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