07/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:45

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800170-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Simone Aparecida Alves Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA - RECURSO PROVIDO.

I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, CF/88.

II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao professor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

A condição de servidora efetiva não afasta o direito à verba quando os contratos temporários celebrados geram vínculo jurídico-administrativo autônomo e diverso do estatutário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
17/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:17

Provimento
13/12/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800170-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Simone Aparecida Alves Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:43

Inclusão em pauta
06/12/2024 12:37

Expedida/Certificada
06/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:28

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800170-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Simone Aparecida Alves Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:50

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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