16/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:17

INCONSISTENTE
22/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801295-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Leonice Conceicao de Mello Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DEVIDA, EM DECORRÊNCIA DA LEI QUE REGULA A MATÉRIA - TODAVIA, SE, DENTRE VÁRIAS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POR PRIMEIRO CONTRATOU COM A CONSUMIDORA ENTABULOU O NEGÓCIO NOS LIMITES DA MARGEM CONSIGNÁVEL À ÉPOCA DO NEGÓCIO, NÃO PODE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POSTERIORMENTE - A RESPONSABILIDADE POR AFERIR A DISPONIBILIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL É DA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) QUE ENTABULARAM EMPRÉSTIMOS POSTERIORMENTE, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA DESÍDIA - A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE POR PRIMEIRO CONTRATOU, E RESPEITOU A LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL À ÉPOCA DEVE CONTINUAR DESCONTANDO O VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO SEU CONTRATO, SENDO QUE O REMANESCENTE DE TAL LIMITE DEVE SER DIRECIONADO PARA OS DESCONTOS CABÍVEIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMANESCENTE - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE, APENAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/08/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801295-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Leonice Conceicao de Mello Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801295-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Leonice Conceicao de Mello Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:55

Distribuído por prevenção
15/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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