14/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 19:51

Recebidos os autos
17/02/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 15:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851071-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelada: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – REGISTRO DE CONSUMO A MENOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE ENERGIA POR DÉBITO PRETÉRITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO FORMULADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – MÉRITO – COBRANÇA DEVIDA – FALTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO OBSERVADO NA SENTENÇA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA RÉ ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É nula a sentença cuja fundamentação esteja dissociada do pedido e da causa de pedir, configurando decisão extra petita, o que afronta o princípio da congruência, insculpido nos 490 e 492, CPC.

No caso não há pretensão indenizatória formulada pela parte autora, tampouco é possível extrair da inicial tal intenção, razão pela qual o reconhecimento da nulidade do decisum quanto a condenação por danos morais é impositiva. 2. É possível a recuperação de energia consumida com a cobrança dos valores não recolhidos quando se verifica adulteração, defeito ou avaria no aparelho que afere o consumo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Sônia Candido Lourenço e deram parcial provimento ao apelo e Energisa Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.
14/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:40

Provimento em Parte
12/02/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851071-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelada: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:50

Inclusão em pauta
29/01/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 20:36

Recebidos os autos
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851071-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelada: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) À P.G.J.
08/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:25

Expedida/Certificada
08/01/2025 01:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851071-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelada: Sônia Candido Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 09:23

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 09:23

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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