21/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2025 10:50

Juntada de tipo_de_documento
21/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 16:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 11:40

Certidão
16/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Fernandes Sisti Interessado: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Consoante o artigo 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não demonstrada a existência de uma das hipóteses legais, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, por se destinarem ao aperfeiçoamento do julgado, e não à sua reanálise ou rediscussão de questões já devidamente enfrentadas.

A mera inconformidade com o resultado desfavorável ao litigante não autoriza a utilização da via aclaratória para buscar a reapreciação de temas já exaustivamente examinados e fundamentados no acórdão embargado.

Embargos de declaração rejeitados, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 11 de setembro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 18:16

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:11:16 local.
28/08/2025 11:27

Inclusão em Pauta
22/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Fernandes Sisti Interessado: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) VISTOS, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.
21/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/08/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 17:09

Certidão
20/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Fernandes Sisti Interessado: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
05/08/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:32

Processo Dependente Iniciado
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) Apelante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) Apelante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) Apelante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900448-83.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Francisco da Silva Cardoso Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) Apelante: Digney Marcos do Carmo Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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