12/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 09:17

Emissão da Relação
11/09/2025 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
02/09/2025 11:21

Prazo em Curso
02/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 07:46

Emissão da Relação
01/09/2025 07:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/08/2025 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
12/08/2025 10:40

Prazo em Curso
11/08/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:50

Emissão da Relação
06/08/2025 12:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/02/2025 06:44

Prazo em Curso
30/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 10:15

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0801902-85.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eneida Candida Pereira Alves - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/12/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 07:09

Emissão da Relação
13/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Apelação
28/10/2024 14:10

Prazo em Curso
25/10/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0801902-85.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eneida Candida Pereira Alves - Ante o exposto, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 03/04/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º , inc.

II, do CPC.

Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:35

Emissão da Relação
21/09/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/09/2024 19:08

Registro de Sentença
21/09/2024 19:04

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 10:22

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:52

Prazo em Curso
31/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0801902-85.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eneida Candida Pereira Alves - Réu: Município de Paranaíba - Considerando que o artigo 76 da Lei Complementar n.º 047/2011 cuja declaração de inconstitucionalidade pela via difusa é pretendida teve sua redação modificada pela Lei Complementar n.º 179/2023, com fundamento no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para manifestarem-se sobre a alteração legislativa, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Às providências
25/07/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:30

Emissão da Relação
18/07/2024 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:28

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:47

Conclusos para julgamento
07/03/2024 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
26/02/2024 07:43

Prazo em Curso
01/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:29

Emissão da Relação
06/01/2024 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/12/2023 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 10:10

Emissão da Relação
17/11/2023 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/10/2023 08:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:07

Expedição de Carta.
02/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/08/2023 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 17:25

Recebida petição inicial
29/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
09/08/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/07/2023 14:51

Prazo em Curso
17/07/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
17/07/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2023 07:00

Emissão da Relação
17/07/2023 07:00

Prazo em Curso
17/07/2023 06:59

Parcelamento de Custas Iniciado
17/07/2023 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/07/2023 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/07/2023 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/07/2023 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/07/2023 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/07/2023 06:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2023 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 10:43

Emissão da Relação
14/04/2023 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
03/04/2023 21:23

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:05

Informação do Sistema
03/04/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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