31/01/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 07:51

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS), Renata Rafaela Gomes Ywanaga (OAB 52717/PR) Processo 0858721-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexia Cardozo Ferraz - Ré: Laura Gomes Narvaes - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:00

Recebidos os autos
25/11/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:00

Homologada a Transação
15/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 20:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:59

de Conciliação
30/10/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS) Processo 0858721-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexia Cardozo Ferraz - Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 30/10/2024, às 16:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

OBSERVAÇÃO: No caso de uma das partes residir em local diverso da Comarca de Campo Grande/MS, ou a pedido de uma das partes, a audiência poderá ser realizada de MODO VIRTUAL.

Neste caso a Audiência de Conciliação será realizada por Videoconferência, pelo Sistema de Microsoft Teams.

No dia e horário aprazado para realização do ato, as partes devem acessar o site do TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso à sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e (67)98478-2207 (com WhatsApp).
12/09/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:19

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS) Processo 0858721-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexia Cardozo Ferraz - Audiência: Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência, dia 04/09/2024, às 13:0h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciladores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilzado no portal do TJMS
24/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:20

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:18

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:24

Recebidos os autos
29/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:33

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/04/2024 10:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:37

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:24

Recebidos os autos
05/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:36

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 14:36

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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