22/05/2025 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0849152-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Gugel de Oliveira - Réu: Unifej Educacional Ltda - Sobre a inclusa petição e documentos (f. 159-162 e 163-167), diga a parte requerente em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
07/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:24

Recebidos os autos
20/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0849152-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Gugel de Oliveira - Réu: Unifej Educacional Ltda - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a negativa da parte requerida em entregar o certificado de conclusão de curso / diploma, após o término do curso na modalidade presencial e EAD, com a apresentação da monografia e de todas as demais atividades requeridas na grade. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a parte requerida deve comprovar que a parte requerente possui pendência de presença e nota na disciplina de Operacionalização no Centro Cirúrgico, e pendência de pagamento da taxa de entrega tardia de TCC, razão pela qual não emitiu o certificado.

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade na emissão do certificado de conclusão do curso / diploma, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
01/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:05

Recebidos os autos
24/10/2024 17:05

Decisão ou Despacho
16/08/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0849152-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Gugel de Oliveira - Réu: Unifej Educacional Ltda - Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias).

Intimem-se.
25/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:18

Recebidos os autos
16/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 16:33

de Conciliação
21/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:01

Recebidos os autos
20/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 10:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:02

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:38

Recebidos os autos
07/11/2023 13:38

Determinada Requisição de Informações
04/10/2023 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:17

Recebidos os autos
04/09/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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