08/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (f. 560-563): "Ante o exposto, com fundamento no art. 903, §1º, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido declaratório de nulidade do leilão judicial formulado por Luciano Alberto da Silva e Liana Ana Brambilla.

Via de consequência, CONVALIDO a carta de arrematação de f. 513/514.

Intimem-se as partes, o leiloeiro e os terceiros interessados.

Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, nos termos do art. 901, do CPC1 , Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte executada ou eventuais ocupantes do imóvel, fica desde já autorizado o uso de força policial.

Por fim, considerando que à f. 498 os exequentes informam que utilizaram a totalidade de seu crédito exequendo nestes autos para a arrematação do imóvel, retornem conclusos para a extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). "
16/06/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 20:44

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 16:01

Recebidos os autos
14/02/2025 16:01

Decisão ou Despacho
15/01/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Camila Rocha Carrenho Sperotto (OAB 19265/MS) Processo 0806982-88.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcos Walevein - Réu: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência e providências necessárias referente ao AUTO DE ARREMATAÇÃO assinado e juntado às folhas 513-514.
04/11/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 08:00

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Camila Rocha Carrenho Sperotto (OAB 19265/MS) Processo 0806982-88.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcos Walevein - Réu: Engef Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

Preliminarmente, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do requerido pelo terceiro interessado às f. 368-374 (art. 9º do CPC).

Após, venham conclusos com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:09

Recebidos os autos
07/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Camila Rocha Carrenho Sperotto (OAB 19265/MS) Processo 0806982-88.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcos Walevein - Réu: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação das partes com referência ao Edital de Leilão/Praça juntado às folhas 331-335, afixado no Mural Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul conforme certidão de folhas 336.
10/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:17

Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
09/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:03

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:14

Realizado Cálculo de Liquidação
21/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
03/08/2024 07:24

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:42

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Camila Rocha Carrenho Sperotto (OAB 19265/MS) Processo 0806982-88.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcos Walevein - Réu: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado em hasta pública.

Passo às seguintes deliberações à serventia: I - Intime-se o exequente para promover o recolhimento integral das custas processuais pertinentes à realização de todos os atos intimatórios necessários à realização do leilão, bem como acostar a planilha atualizada de seu crédito.

II - Certifique-se se a avaliação possui data superior a 2 anos.

Caso superado tal prazo, expeça-se novo mandado de avaliação; ao revés, proceda-se à realização do cálculo de atualização no SAJ (aplicável exclusivamente a bens imóveis).

III - Intime-se o exequente para acostar os documentos necessários à realização da hasta pública, mencionados nos artigos 198 e 199, do Código de Normas da CGJ do TJ/MS (Provimento n.º 1, de 27 de janeiro de 2003): a) Certidão de Distribuição (Cartório Distribuidor); b) Certidão de Quitação de Imposto (Secretaria Municipal de Fazenda); c) Certidão Atualizada e Descritiva do Registro de Imóveis - Matrícula (Cartório de Registro de Imóveis).

IV - Promova-se o sorteio eletrônico do leiloeiro, via sistema próprio do TJ/MS (art. 12, § 1º, do Provimento nº 375, de 23 de agosto de 2016), devidamente credenciado(a) pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico (Portaria nº 126.661.082.0161/2016), para a realização da alienação do(s) bem(ns) penhorados nestes autos.

Comunique-se o leiloeiro sorteado para a expedição do edital do leilão, devendo ainda, ser cientificado de que: 1) A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado; 2) As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas nos incisos IV e V, do artigo 886, do Código do Processo Civil; 3) A alienação será realizada na modalidade eletrônica; 4) Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, salvo quando se tratar de imóvel de incapaz, cujo lanço deverá alcançar pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 do CPC); 5) Deverá no edital de leilão constar a não admissibilidade de propostas em prestações mensais prevista no artigo 895, do CPC, devendo ser anotado apenas os lances à vista, este a ser regido conforme critérios normativos pertinentes; 6) Quanto à percepção da comissão pelo(a) leiloeiro(a): I - a comissão será paga pelo arrematante no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, cujo pagamento será efetuado ao final do leilão diretamente ao leiloeiro(a); II - no caso de adjudicação pela Fazenda Pública não incidirá comissão do leiloeiro(a); III - no caso de pagamento do débito pelo devedor ou homologação de qualquer tipo de acordo, após a abertura de lanço para o primeiro pregão, com suspensão do leilão por requerimento do exequente, a comissão do leiloeiro(a) será devida, pelo devedor, no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do pagamento ou do acordo relativo a execução ora ajuizada, o que deverá constar expressamente do edital de leilão; IV - o pagamento da comissão do leiloeiro(a) deverá por esta ser comprovada nos autos no dia imediato ao do leilão e se houver declaração de nulidade ou cancelamento dos leilões, a empresa gestora deverá devolver a comissão no prazo de dois dias contados de sua ciência da decisão de primeira instância que cancelou ou anulou os leilões; V - no caso de deferimento de desistência da arrematação, na forma da lei, a comissão paga deverá ser restituída pelo leiloeiro(a), no prazo de dois dias contados do dia imediato de sua ciência da decisão de primeira instância que deferiu a desistência; 7) Caberá ao leiloeiro(a) o dever de informar ao público em geral e aos interessados nos leilões acerca dos procedimentos adotados para sua realização, inclusive sobre pagamento de ITBI - Imposto de Transmissão de Imóveis, sendo que este deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da arrematação (art. 223, do CTM - Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003), expedição de carta de arrematação e imissão na posse de bem imóvel ou mandado de entrega de bem móvel.

Esclarecer, também, que a imissão na posse ou mandado de entrega somente será viável nos próprios autos da execução se o imóvel ou móvel estiver na posse do próprio executado ou do depositário; 8) Caberá, ainda, ao leiloeiro(a), na hipótese de ocorrer arrematação, a remessa de cópia dos documentos pessoais do(s) arrematante(s) a este Juízo, para possibilitar a conferência dos dados insertos no auto de arrematação.

V - Intimem-se as partes e o eventual posseiro do bem, quanto as datas do leilão designado.

Em caso de bem imóvel de propriedade de pessoa casada em regime de comunhão de bens, o cônjuge deverá ser intimado.

VI - Oficie-se a todos os processos em andamento e/ou suspensos constantes na certidão de distribuição, comunicando-lhes do ato, VII - Intime-se o credor hipotecário e/ou fiduciário, se houver.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:37

Recebidos os autos
27/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 15:51

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 07:51

Realizado cálculo de custas
07/09/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:41

Recebidos os autos
01/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:10

Recebidos os autos
17/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
05/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:08

Recebidos os autos
16/08/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 19:42

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2022 19:42

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2022 13:21

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:13

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 15:13

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:14

Recebidos os autos
19/05/2022 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2022 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 01:09

Decorrido prazo de parte
13/04/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 19:03

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
08/02/2022 14:57

Recebidos os autos
08/02/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 01:18

Decorrido prazo de parte
17/01/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 18:16

Recebidos os autos
18/11/2021 18:16

Recebidos os autos
06/10/2021 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2020 18:08

Expedição de tipo de documento.
18/12/2020 18:08

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2020 18:08

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2020 16:03

Juntada de Petição de tipo
05/11/2020 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:16

Juntada de Petição de tipo
05/10/2020 11:13

Juntada de Petição de tipo
21/09/2020 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/08/2020 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2020 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2020 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:12

Recebidos os autos
24/08/2020 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 08:01

Juntada de Petição de tipo
09/03/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:11

Recebidos os autos
05/03/2020 16:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2019 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 16:04

Juntada de Petição de tipo
28/02/2019 11:08

Juntada de Petição de tipo
26/02/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 16:31

de Instrução e Julgamento
21/01/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 01:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 03:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/09/2018 10:08

Juntada de Petição de tipo
15/08/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 14:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2018 14:13

de Instrução e Julgamento
13/07/2018 01:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 17:43

Recebidos os autos
12/07/2018 17:43

Decisão ou Despacho
29/06/2018 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2018 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2018 17:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 15:36

Juntada de Petição de tipo
05/06/2018 18:08

Juntada de Petição de tipo
24/05/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:35

Recebidos os autos
21/05/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 17:09

Juntada de Petição de tipo
03/04/2018 09:32

Juntada de Petição de tipo
15/02/2018 00:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 11:08

Juntada de Petição de tipo
16/11/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
15/11/2017 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 16:40

Juntada de Petição de tipo
17/10/2017 09:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 09:06

de Conciliação
17/10/2017 08:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2017 07:01

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2017 08:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 18:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:14

Expedição de tipo de documento.
08/08/2017 13:14

de Instrução e Julgamento
08/08/2017 10:51

Recebidos os autos
08/08/2017 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2017 12:06

Realizado cálculo de custas
03/08/2017 12:06

Realizado cálculo de custas
03/08/2017 12:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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