31/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0802371-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aires do Amaral - Réu: Banco Bradesco Promotora - Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial de f. 285-312.
14/11/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:46

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0802371-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aires do Amaral - Réu: Banco Bradesco Promotora - Expediente: Intimação das partes quanto à petição do perito de fl. 261-263, comunicando o agendamento prévio para a realização da coleta de paradigmas da parte autora, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2024, às 15:30, na Rua 15 de novembro, 1512, Centro, em Campo Grande – MS.
19/08/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:29

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0802371-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aires do Amaral - Réu: Banco Bradesco Promotora - Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.

PRELIMINARES 1.1 Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida A despeito da tese declinada pela ré, não existe óbice para que o autor postule em juízo pagamento da indenização, independentemente de qualquer pedido administrativo.

Ainda que o procedimento administrativo se revista de legalidade no tocante à sindicância necessária a apurar a higidez da contrataçao, nada impede que este demande em ação judicial o que entende devido, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, a própria negativa apresentada pela ré na contestação acabou por justificar a necessidade do ajuizamento desta ação, razão por que rejeito a preliminar em apreço.

Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) Averiguação quanto à existência ou não de relação contratual válida entre as partes; 2) Averiguação quanto aos eventuais valores envolvidos, notadamente a licitude ou não das cobranças perpetradas pela parte ré; 3) Análise de eventuais prejuízos suportados pela parte autora, seja de natureza material ou moral, com as suas extensões. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º).

Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4.

PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: 4.1.

Determino a realização de perícia grafotécnica, consistente na análise da assinatura supostamente exarada pela parte autora no contrato (fls. 168/174) e, para tanto, nomeio Vinicius Betfuer Peixoto (Instituto de Perícias Grafotécnicas - IPG), e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC.

Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos.

Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame.

Caso vencido o beneficiário da gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de RPV, após o trânsito em julgado da sentença e com atualização nos moldes do Tema 810/STF e art. 1º-F da Lei 9.494/97, independente de intimação do Estado, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 03.072/2020, firmado em 17.12.2020.

E, sendo necessário estabelecer a distribuição do onus probandi, não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte demandante, com a consequência de inversão parcial do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao demandado a obrigação de demonstrar a validade do contrato questionado, notadamente no que diz respeito à assinatura do Autor.

No mais, o ônus probatório deverá observar o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC.

Assim, determino a intimação do Requerido para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de preclusão da prova e de considerar não autênticas as assinaturas da parte Autora.

Nesse sentido, a Jurisprudência do E.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVER DE ARCAR COMOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela.

No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude.

Assim, cabe à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta.

Recurso conhecido e impróvido.(TJMS - 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1404604-43.2022.8.12.0000 - Campo Grande - Relator:Exmo.

Desembargador LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA - v.u. - j: 10/05/2022) Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus".

Aceito o encargo, deverá o Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, o Requerido deverá ser intimado para entregar ou enviar ao perito a via original do contrato bancário que será objeto de perícia, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos.

Oportunamente, voltem conclusos. 4.2 Em observância ao enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, oficie-se ao SPC e à Serasa para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem a este Juízo a relação de eventuais restrições existentes em nome da parte requerente nos últimos cinco anos, nos termos do art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sob vista das partes por 15 (quinze) dias. Às providências.
24/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:53

Recebidos os autos
22/07/2024 15:53

Decisão de Saneamento e Organização
21/05/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 08:57

Decorrido prazo de parte
20/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:44

Recebidos os autos
26/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 19:31

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/04/2022 16:45

de Conciliação
05/04/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 20:17

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2022 08:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 06:56

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 12:34

de Instrução e Julgamento
31/01/2022 17:46

Recebidos os autos
31/01/2022 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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