TJMS - 0000266-88.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *80.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 06:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:50

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2024 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000266-88.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Sergio Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant anna Barcellos (OAB: 237689/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: S.

    S.

    M.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO E LAUDO MÉDICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIDO - VALOR MÍNIMO FIXADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - CABIMENTO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSENTÂNEOS COM O TIPO PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONTRA O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Comprovada a materialidade e a autoria do crime descabe o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas.

    Ademais, não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a Sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, estreme de dúvida, constituído pela palavra da vítima, confissão do acusado e laudo médico que comprova a lesão, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.

    II - Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o Juiz, ao proferir Sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, o que inclui os danos morais.

    III - Na fixação dos danos morais, deve o julgador atentar para a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa em favor da vítima ou a ruína daquele que pratica o ilícito.

    Da mesma forma, deve-se considerar o contexto do ilícito e a repercussão do dano, bem como o caráter pedagógico da medida.

    Valor fixado adequado ao caso e aos precedentes desta Corte.

    IV - Não se pode valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime quando esses forem consentâneos ao tipo penal.

    Negativação afastada.

    V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo que não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao delito de lesão cometido no contexto da violência doméstica.

    VI - Contra o parecer, Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/09/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 02/09/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:56

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 14/08/2024 07:52

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 21:06

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000266-88.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Sergio Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant anna Barcellos (OAB: 237689/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: S.

    S.

    M.

    Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 31/07/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2024 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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