27/03/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:18

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 15:18

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ribeiro Gomes (OAB 12679/MS), Claudio Santos Viana (OAB 12372B/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Donyzetthy Cesar Santos do Nascimento (OAB 24932/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0810323-86.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Juliano Alves Gonçalves - Réu: Elvio Aranda, Moacir Joaquim de Matos Microempresa - Intimação da parte apelada do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
31/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:25

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ribeiro Gomes (OAB 12679/MS), Claudio Santos Viana (OAB 12372B/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Donyzetthy Cesar Santos do Nascimento (OAB 24932/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0810323-86.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Juliano Alves Gonçalves - Réu: Elvio Aranda, Moacir Joaquim de Matos Microempresa - Conheço, e acolho os embargos de declaração, pois se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois a sentença padece de contradição quanto ao início de fluência dos juros moratórios das prestações vencidas do pensionamento.

As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IGP-M/FGV, acrescidas de juros simples de mora de 1% ao mês do evento danoso (06/03/2021), até a data do efetivo pagamento.

No que concerne às parcelas vincendas (até a idade de 77 anos), a correção monetária e juros de mora incidem do vencimento de cada parcela, para o caso de inadimplemento: (...). 11.

Os juros de mora, no tocante aos danos materiais, são devidos a partir do evento danoso, tendo em vista a responsabilidade extracontratual, consoante art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do c.

STJ. 12.(...). (TJDF; APC 07185.73-46.2018.8.07.0001; Ac. 134.6701; Quinta Turma Cível; Rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 16/06/2021; Publ.

PJe 21/06/2021) Portanto, quanto ao incido "b" deve contar no dispositivo da sentença (f. 388): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (...) b) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos materiais para condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de pensionamento mensal de 60% sobre o valor do salário declarado na carteira de trabalho (R$1.005,00 - f. 19), com incidência sobre o 13º salário e o 1/3 de férias, em parcela única (CC, art. 950, par. único), da data do acidente (06/03/2021), até a expectativa de vida de 77 anos de idade (https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pr-3.746-de-24-de-novembro-de-2022-446105011).

As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IGP-M/FGV acrescidas de juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (06/03/2021), até a data do efetivo pagamento.

No que concerne às parcelas vincendas (até a idade de 77 anos), a correção monetária e juros de mora incidem do vencimento de cada respectiva prestação, para o caso de inadimplemento; (...) Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:12

Recebidos os autos
02/12/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:21

Recebidos os autos
19/09/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ribeiro Gomes (OAB 12679/MS), Claudio Santos Viana (OAB 12372B/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Donyzetthy Cesar Santos do Nascimento (OAB 24932/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0810323-86.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Juliano Alves Gonçalves - Réu: Elvio Aranda, Moacir Joaquim de Matos Microempresa - Intimação da parte requerida dos embargos de declaração de fls. 396/397, para impugnação no prazo de 05 dias.
27/08/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 21:07

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ribeiro Gomes (OAB 12679/MS), Claudio Santos Viana (OAB 12372B/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Donyzetthy Cesar Santos do Nascimento (OAB 24932/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0810323-86.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Juliano Alves Gonçalves - Réu: Elvio Aranda, Moacir Joaquim de Matos Microempresa - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano material para condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de lucros cessantes referentes aos salários que a parte requerente deixou de auferir pelo afastamento das atividades de eletricista pelo período de 180 dias (f. 39), a contar da data do acidente (06/03/2021), levando-se em consideração a renda mensal de R$1.005,00 (mil e cinco reais) declarada na carteira de trabalho (f. 19), corrigida pelo IGP-M/FGV e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês, ambos do acidente em 06/03/2021. b) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos materiais para condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de pensionamento mensal de 60% sobre o valor do salário declarado na carteira de trabalho (R$1.005,00 - f. 19), com incidência sobre o 13º salário e o 1/3 de férias, em parcela única (CC, art. 950, par. único), da data do acidente (06/03/2021), até a expectativa de vida de 77 anos de idade (https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pr-3.746-de-24-de-novembro-de-2022-446105011).

As parcelas vencidas e vincendas serão corrigidas pelo IGP-M/FGV do evento danoso (06/03/2021) e acrescidas de juros de mora simples de 1% ao mês, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação; c) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos estéticos para condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IGP-M/FGV da prolação da sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês do acidente (06/03/2021); e, d) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos morais para condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IGP-M/FGV da prolação da sentença (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês do acidente (06/03/2021); e, e) Julgo improcedente o pedido de danos existenciais.

Sucumbentes reciprocamente (CPC, art. 86), estabeleço os honorários advocatícios com base no trabalho desenvolvido pelos causídicos ao longo do processo e nas questões de direito debatidas (CPC, art. 85, §2º), para: a) Condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 12% (doze porcento) sobre o valor total da condenação; b) Condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor dos danos existenciais (R$100.000,00), corrigidos pelo IGPM do arbitramento, em favor dos patronos dos requeridos, sem deixar ainda de considerar que os valores menores arbitrados de dano moral e estético não implicam em sucumbência (STJ, Sum. 326).

Despesas e custas finais em 30% à parte requerente e 70% aos requeridos.

Suspendo os pagamentos das custas, despesas e honorários advocatícios em relação à parte requerente, pois beneficiária da justiça gratuita (CPC. art. 98, §3º).

Os honorários periciais serão rateados em 30% à parte requerente e 70% aos requeridos.

Contudo, a cota-parte da beneficiária da justiça gratuita será adimplida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 15:32

Recebidos os autos
24/07/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:52

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 16:38

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
31/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:46

Recebidos os autos
22/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 19:19

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:27

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 14:24

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 16:43

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 08:07

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:54

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:17

Recebidos os autos
18/08/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 00:03

Expedição de tipo de documento.
30/07/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
30/07/2022 10:33

Expedição de tipo de documento.
30/07/2022 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:32

Recebidos os autos
18/07/2022 14:32

Reforma de decisão anterior
26/05/2022 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:47

Recebidos os autos
04/04/2022 14:47

Decisão ou Despacho
25/10/2021 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2021 06:50

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 17:18

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 15:07

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 18:31

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:51

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 12:16

Expedição de tipo de documento.
04/09/2021 13:41

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 01:26

Decorrido prazo de parte
19/08/2021 12:07

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 12:07

Juntada de tipo de documento
17/08/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:15

de Conciliação
12/08/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:57

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 11:37

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 16:05

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 16:05

de Instrução e Julgamento
18/06/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:03

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:01

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 08:34

Juntada de tipo de documento
17/05/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2021 14:21

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 20:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 17:36

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 17:35

de Instrução e Julgamento
27/04/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:09

Recebidos os autos
07/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 23:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 23:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2021 10:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/04/2021 10:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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