10/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:43

Autos preparados para expedição
03/06/2025 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
21/05/2025 14:19

Prazo em Curso
14/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0813302-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edivania Barrios Rojas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 310/311: 1.

Nego conhecimento à contestação apresentada às f. 288/293, eis que a fase processual está preclusa com a manifestação de f. 251/254.

Cabendo lembrar ao réu que o Código de Processo Civil vigente também se aplica ao INSS. 2.

Tendo em vista o informado pelo Estado, diante do ponto fixado, para o momento, defiro a prova pericial, eis que se mostra, em princípio, suficiente para a demonstração probatória necessária.

Assim sendo: I.

Nomeio perito CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, que produza o exame técnico, servindo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC/15, art. 466).

II. Às partes para, dentro de 15 dias (CPC/15, art. 465, § 1º): a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

III.

Intime-se o expert para, em 5 dias, apresentar (CPC/15, art. 465, § 2º): a) proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, antecipando os réus a sua cota (25% cada um), e pagos ao final pelo beneficiário da gratuidade, se sucumbente for (CPC, art. 95); b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

IV.

Ao depois, intime-se as partes, acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC/15, art. 465, § 3º) e o expert deverá designar local, data e hora para a realização do exame, dele intimando-se as partes (CPC/15, art. 474).

V.

O laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo de trinta dias, contados da instalação da perícia (CPC/15, art. 465), contendo (CPC/15, art. 473): a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

V.1.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC/15, art. 473, § 1º).

V.2. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC/15, art. 473, § 2º).

VI.

Acostado o laudo, intime-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC/15, art. 477, § 1º). Às providências.
07/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:35

Emissão da Relação
04/04/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:23

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
25/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.
31/01/2025 17:06

Prazo em Curso
31/01/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0813302-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edivania Barrios Rojas - Intimação da parte autora, por seu advogado, da decisão de f. 282, para manifestação, no prazo legal.
30/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 14:30

Emissão da Relação
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0813302-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edivania Barrios Rojas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora, por seu advogado, da decisão de f. 282, para manifestação, no prazo legal.
23/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:03

Emissão da Relação
19/12/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 16:44

Despacho Saneador
11/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
07/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
22/11/2024 16:55

Prazo em Curso
19/11/2024 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:36

Juntada de Ofício
12/11/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0813302-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edivania Barrios Rojas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora, para réplica, conforme despacho de f. 256, no prazo legal.
11/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 17:10

Emissão da Relação
08/11/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 01:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0813302-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edivania Barrios Rojas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora, por seu advogado, do despacho de f. 244.
30/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:58

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:46

Emissão da Relação
29/10/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:37

Juntada de Ofício
02/09/2024 18:03

Juntada de Ofício
28/08/2024 17:31

Prazo em Curso
28/08/2024 17:27

Documento Digitalizado
28/08/2024 17:26

Documento Digitalizado
28/08/2024 15:04

Informação do Sistema
27/08/2024 13:44

Expedição de Ofício.
27/08/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:34

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:46

Recebidos os autos
30/07/2024 17:46

Transferência de Processo - Saída
29/07/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0813302-47.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edivania Barrios Rojas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Dec. de fls. 227-230: (...) Dessa feita, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar o presente feito, bem como determino a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis local. Às providências.

Intimem-se.
26/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 13:32

Autos preparados para expedição
25/07/2024 13:32

Emissão da Relação
18/07/2024 12:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 12:22

Declarada incompetência
17/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:40

Prazo em Curso
22/05/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 12:11

Emissão da Relação
02/05/2024 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:17

Prazo em Curso
28/03/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 28/03/2024.
27/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 13:41

Emissão da Relação
18/03/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
16/03/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
27/02/2024 18:22

Prazo em Curso
26/02/2024 14:30

Recebidos os autos
26/02/2024 14:30

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 13:13

Autos preparados para expedição
09/02/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
08/02/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 11:53

Emissão da Relação
18/01/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:25

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 16:17

Informação do Sistema
14/12/2023 16:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/12/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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