08/07/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:32

Recebidos os autos
02/06/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:50

Recebidos os autos
13/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:40

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 12:11

Recebidos os autos
17/02/2025 12:11

Recebidos os autos
16/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803360-06.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Angela Adolfina Ramirez Abadie - Fica intimada a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018)
01/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:24

Recebidos os autos
30/09/2024 13:24

Decisão ou Despacho
30/09/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803360-06.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Angela Adolfina Ramirez Abadie - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, dou-lhe provimento a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de adicional de férias, relativos a 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, cabendo ao requerido fazer as adequações dos pagamentos, na folha salarial da parte autora; b) CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora o adicional de férias relativo ao período de 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas dos 5 (cinco) últimos anos anteriores a propositura da ação, observado o prazo prescricional quinquenal, que deverão ser acrescidos de correção monetária corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:12

Homologada a Transação
12/09/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 09:50

Recebidos os autos
09/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803360-06.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Angela Adolfina Ramirez Abadie - Com a contestação, intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 09:58

Recebidos os autos
03/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:14

Retificação de Classe Processual
21/05/2024 08:28

Recebidos os autos
21/05/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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