22/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0800609-79.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Erika de Matos Rocha Santos - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões
30/10/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
30/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:00

Recebidos os autos
20/10/2024 19:00

Decisão ou Despacho
04/09/2024 14:34

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:33

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0800609-79.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Erika de Matos Rocha Santos - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC, para: CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas relativas ao adicional por atividade insalubre a partir do dia 16/07/2019, calculados com base em cada vencimento mensal da requerente a partir da data citada, de modo que, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41- A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 tema 905) desde cada remuneração devida à requerente, com incidência de juros de mora, segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
21/08/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:02

Homologada a Transação
15/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0800609-79.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Erika de Matos Rocha Santos - Oportunizo às partes, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou se pretendem o julgamento antecipado do feito.

Se postulada realização de audiência de instrução e julgamento, desde já, defiro, caso em que a serventia deverá designar o ato, proceder às intimações e remeter à Juíza Leiga para realização e posterior sentença.

Se requerido julgamento antecipado ou se as partes não apresentarem manifestação no prazo, remeta-se à Juíza Leiga para prolação de sentença, ante o disposto na Instrução nº 35 (Art. 8º - É vedado ao juiz leigo sentenciar processo em que não tiver dirigido a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, salvo no Juizado Especial da Fazenda Pública).

As preliminares/prejudiciais serão apreciadas quando da sentença, em respeito à Teoria da Asserção.

Intimem-se. Às providências.
25/07/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:31

Recebidos os autos
24/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:31

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.
13/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:31

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:59

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:56

Recebidos os autos
05/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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