03/09/2025 14:00

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:36

Prazo em Curso
22/08/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Rejeito a impugnação de f. 501/503, visto que a realização de prova pericial foi determinada pela instância superior (f. 444/448), a qual transitou em julgado (f. 453), sendo certo que a juntada posterior de LTCAT não tem o condão de afastar a determinação judicial.

Outrossim, homologo a proposta de complementação de honorários de f. 494/495.

Expeça-se RPV da cota parte devida pelo Município de Paranaíba, nos termos da decisão de f. 455/456. Às providências.
21/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:05

Emissão da Relação
20/08/2025 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:23

Apensado ao processo numero do processo
14/07/2025 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:31

Prazo em Curso
30/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:14

Emissão da Relação
17/06/2025 07:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:45

Apensado ao processo numero do processo
19/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:10

Prazo em Curso
15/05/2025 15:26

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:25

Documento Digitalizado
15/05/2025 10:03

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 08:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:18

Prazo em Curso
27/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:24

Prazo em Curso
21/03/2025 14:48

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:11

Prazo em Curso
21/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804172-82.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineide Motta Aguiar - Com o fim de aferir a existência e grau de insalubridade na atividade exercida pela parte autora, nomeio perito judicial o IPC - Instituto de Perícias Cientificas, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS.

Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, sendo que a cota parte devida pela parte autora será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da ação, haja vista a gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inciso II e § 4º do CPC), enquanto a parte devida ao réu será previamente requisitada mediante expedição de RPV ou precatório (art. 91, § 1º e 2º do CPC e Súmula 232 do STJ).

Intime-se o perito, pessoalmente, da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório relativamente aos honorários devidos pela parte ré e intime-se o perito judicial para designar data e horário para realização da perícia, o que deverá ser previamente informado às partes, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

A perícia deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior, e o laudo deverá ser depositado em cartório dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 06:40

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 06:33

Emissão da Relação
19/03/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:48

Produção de prova deferida
19/02/2025 07:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 14:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2024 15:46

Prazo em Curso
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804172-82.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineide Motta Aguiar - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.
18/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 11:14

Emissão da Relação
03/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 07:25

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804172-82.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineide Motta Aguiar - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 371/376 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010), bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:43

Emissão da Relação
16/07/2024 08:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:57

Registro de Sentença
16/07/2024 08:55

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:44

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:52

Emissão da Relação
24/03/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2024 10:42

Despacho Saneador
15/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
31/01/2024 12:24

Prazo em Curso
11/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 07:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:42

Emissão da Relação
20/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 15:32

Emissão da Relação
17/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 02:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:43

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 11:30

Autos preparados para expedição
25/08/2023 11:29

Emissão da Relação
09/08/2023 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 15:14

Tutela Provisória
09/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2023 11:51

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 17:05

Informação do Sistema
04/08/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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