TJMS - 0804169-30.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIEGE ANTONIA MUNIZ FERREIRA

CPF *65.***.*16-04

Advogados

BRUNO AUGUSTO PASIAN CATOLINO

OAB: 14826/MS

CPF *49.***.*52-51

JULIA ROCHA CHAVES DE QUEIROZ E SILVA

OAB: 24675/MS

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB: 28705/MS

CPF *62.***.*60-27

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.343.118/0001-00

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 08:48

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 09/09/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2025 09:06

    Emissão da Relação

  • 05/09/2025 14:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 12:55

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 12:55

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 10:41

    Juntada de NULL

  • 25/07/2025 10:23

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 08:02

    Emissão da Relação

  • 22/07/2025 07:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2025 07:30

    Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

  • 08/07/2025 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/06/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2025 05:32

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 07:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 07:48

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 10:28

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 10:48

    Prazo em Curso

  • 20/05/2025 05:12

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804169-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliege Antonia Muniz Ferreira - Com o fim de aferir a existência e grau de insalubridade na atividade exercida pela parte autora, nomeio perito judicial o IPC - Instituto de Perícias Cientificas, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS.

    Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, sendo que a cota parte devida pela parte autora será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da ação, haja vista a gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inciso II e § 4º do CPC), enquanto a parte devida ao réu será previamente requisitada mediante expedição de RPV ou precatório (art. 91, § 1º e 2º do CPC e Súmula 232 do STJ).

    Intime-se o perito, pessoalmente, da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

    Feita a proposta, ouça-se a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul, no mesmo prazo.

    Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório relativamente aos honorários devidos pela parte ré e intime-se o perito judicial para designar data e horário para realização da perícia, o que deverá ser previamente informado às partes, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

    A perícia deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior, e o laudo deverá ser depositado em cartório dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

    Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/05/2025 15:46

    Prazo em Curso

  • 19/05/2025 14:22

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 07:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 07:05

    Emissão da Relação

  • 17/05/2025 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2025 17:30

    Produção de prova deferida

  • 11/04/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 12:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/04/2025 12:43

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 27/01/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 27/01/2025 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 27/01/2025 09:08

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 11:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/01/2025 09:41

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804169-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliege Antonia Muniz Ferreira - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 21/01/2025 20:26

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 09:32

    Emissão da Relação

  • 09/01/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 09:30

    Prazo em Curso

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804169-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliege Antonia Muniz Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 341/346 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

    Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

    A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

    Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

    No mais, permanece a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

    Outrossim, intime-se a parte ré para, querendo, complementar as razões da apelação interposta nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.024, § 4º, c/c art. 83, ambos do CPC).

    Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do tribunal ad quem, transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

    TJMS para processamento do apelo interposto nos autos.

    Intimem-se.

  • 05/12/2024 20:45

    Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 08:20

    Emissão da Relação

  • 19/11/2024 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:17

    Registro de Sentença

  • 19/11/2024 17:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/09/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 14:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/08/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 06/08/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804169-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliege Antonia Muniz Ferreira - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 341/346 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

    Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

    A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

    O réu é isento de custas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

    Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais.

    Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sentença sujeita a reexame necessário.

    Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/07/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 08:40

    Emissão da Relação

  • 15/07/2024 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 14:32

    Registro de Sentença

  • 15/07/2024 14:30

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 15:07

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 09/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 12:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/04/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 11:50

    Emissão da Relação

  • 24/03/2024 10:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2024 10:43

    Despacho Saneador

  • 15/03/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 02:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

  • 15/02/2024 09:06

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 20:32

    Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 09:24

    Emissão da Relação

  • 20/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/11/2023 20:33

    Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/11/2023 12:02

    Emissão da Relação

  • 19/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2023 08:56

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 12:27

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:25

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2023 10:18

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2023 10:17

    Emissão da Relação

  • 13/08/2023 18:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2023 18:23

    Tutela Provisória

  • 10/08/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 12:12

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/08/2023 17:04

    Informação do Sistema

  • 04/08/2023 17:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/08/2023 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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