05/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2025 15:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025 09:18

Prazo em Curso
22/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2025 09:41

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804187-51.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete Ferreira Arantes - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:33

Emissão da Relação
09/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:19

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804187-51.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete Ferreira Arantes - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 338/343 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

No mais, permanece a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

Outrossim, intime-se a parte ré para, querendo, complementar as razões da apelação interposta nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.024, § 4º, c/c art. 83, ambos do CPC).

Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do tribunal ad quem, transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do apelo interposto nos autos.

Intimem-se.
02/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:27

Emissão da Relação
19/11/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:04

Registro de Sentença
19/11/2024 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804187-51.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete Ferreira Arantes - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 338/343 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isento de custas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:38

Emissão da Relação
16/07/2024 08:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:25

Registro de Sentença
16/07/2024 08:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:13

Emissão da Relação
24/03/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2024 10:42

Despacho Saneador
08/03/2024 09:03

Conclusos para decisão
17/02/2024 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.
31/01/2024 07:47

Prazo em Curso
19/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2023 07:31

Prazo em Curso
29/11/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:15

Emissão da Relação
10/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
23/10/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2023 09:27

Emissão da Relação
17/10/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 12:27

Prazo em Curso
01/09/2023 02:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 11:15

Autos preparados para expedição
25/08/2023 11:14

Emissão da Relação
08/08/2023 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 17:02

Tutela Provisória
08/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2023 20:49

Redistribuição de Processo - Saída
07/08/2023 20:49

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 17:09

Informação do Sistema
04/08/2023 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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