08/07/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802487-06.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Altivani Leite de Souza, Diego Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:43

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 01:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802487-06.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Altivani Leite de Souza - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 10:34

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 23:10

Recebidos os autos
23/04/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 08:33

Processo Reativado
21/04/2025 20:16

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802487-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivani Leite de Souza - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
28/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:47

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802487-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivani Leite de Souza - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir em favor de parte autora, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 12/04/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranaíba/MS, data da assinatura eletrônica.
09/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:48

Recebidos os autos
29/11/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 22:32

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802487-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivani Leite de Souza - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
24/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:50

Recebidos os autos
03/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816537-52.2024.8.12.0110

Marlene Monfort Affonso Fernandes

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Edylson Duraes Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0805260-09.2023.8.12.0002

Maria Batista da Silva

Municipio de Dourados

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0816252-59.2024.8.12.0110

Pax Sao Joao Batista LTDA ME

Beatriz Resende Barros

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0802975-58.2024.8.12.0018

Andreia Marques dos Santos Theodoro

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lucas Martins Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0805079-71.2024.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Nucleo de Pratica e Assistencia Juridica...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 15:50

Exibir Processo