03/09/2025 15:21

Certidão
03/09/2025 15:21

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:30

Certidão
07/08/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800800-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maria Rosa Carneiro Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogada: Daiana Moura Strege (OAB: 24890/MS) Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Sudacob Administracao e Promocao de Vendas Ltda Soc.

Advogados: Eliezer Alexandre Mudrek (OAB: 88566/PR) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA POR TELEFONE.

NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DA VOZ PELA AUTORA DESDE A PETIÇÃO INICIAL.

PONTO FÁTICO CONTROVERTIDO DE NATUREZA TÉCNICA.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a parte autora nega categoricamente a autenticidade da voz em gravação telefônica apresentada como prova da contratação, inclusive mencionando este fato desde a petição inicial. 2.

A verificação da identidade de locutor é matéria de natureza técnica, que exige conhecimento especializado e foge à análise do juiz, tornando imprescindível a produção de prova pericial para o correto deslinde da causa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV, Constituição Federal). 3.

Recurso provido.
05/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:50

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:50

Provimento
21/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800800-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Rosa Carneiro Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogada: Daiana Moura Strege (OAB: 24890/MS) Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Sudacob Administracao e Promocao de Vendas Ltda Soc.

Advogados: Eliezer Alexandre Mudrek (OAB: 88566/PR) Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 20:12

Incluído em pauta para 17/07/2025 08:12:50 local.
11/07/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 08:15

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:15

Distribuído por sorteio
10/07/2025 08:11

Processo Cadastrado
09/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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