20/08/2025 12:30

Certidão
20/08/2025 12:30

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804047-83.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Marcos Balbo de Almeida Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Thais dos Santos Vivaldo (OAB: 30156/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE FATURA - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

O banco, ao promover resgate de aplicações financeiras para adimplemento de fatura de cartão de crédito, caso não haja pagamento do valor mínimo na data de vencimento, age em exercício regular de um direito, quando há cláusula contratual expressa nesse sentido.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 17:52

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 17:52

Não-Provimento
23/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:50

Incluído em pauta para 22/07/2025 04:50:56 local.
22/07/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804047-83.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Marcos Balbo de Almeida Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Thais dos Santos Vivaldo (OAB: 30156/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:15

Distribuído por sorteio
21/07/2025 13:13

Processo Cadastrado
21/07/2025 12:47

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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