10/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:22

Prazo em Curso
21/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:29

Prazo em Curso
21/08/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária em que a parte ré, em sede de contestação, apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, bem como questionamento ao valor atribuído à causa.

Passo à análise das preliminares. 1.

Da impugnação à justiça gratuita A pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento.

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente, salvo se a parte adversa demonstrar, por meio de prova robusta e concreta, a existência de condições econômicas suficientes para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso em apreço, a parte ré não trouxe aos autos elementos probatórios idôneos capazes de infirmar tal presunção legal.

Limita-se a impugnação a alegações genéricas, dissociadas de provas documentais ou indiciárias minimamente aptas a afastar os efeitos da declaração firmada pelo autor.

Dessa forma, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo-se a gratuidade concedida. 2.

Da impugnação ao valor da causa Também não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído pelo autor guarda correspondência com a natureza e extensão do direito material postulado, atendendo aos critérios estabelecidos nos arts. 292 e seguintes do CPC.

O valor da causa, no processo civil, deve refletir o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, incisos I a VIII, e a parte ré não demonstrou desproporcionalidade ou irregularidade manifesta que justifique sua alteração.

Superadas as preliminares, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como ponto controvertido da presente demanda apurar: a) se houve efetiva interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; b) em caso positivo, se o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo legal ou regulamentar; c) se as justificativas apresentadas pela parte ré, tais como caso fortuito, força maior ou evento externo, ocorreram e são aptas a afastar o nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos materiais e morais alegados; d) e, por fim, se estão presentes os demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil, conforme previsto no art. 186 do Código Civil.

No tocante ao ônus probatório, a parte autora postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova.

Da análise dos autos, constato que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se perfeitamente nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à inversão do ônus probatório, cumpre salientar que tal instituto encontra-se positivado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo importante instrumento para a efetivação do acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Imperioso ressaltar que a inversão não opera de forma automática, devendo ser criteriosamente analisada pelo magistrado à luz dos requisitos legais, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor - que pode manifestar-se nas esferas fática, técnica, informacional, jurídica ou econômica - ou a verossimilhança de suas alegações, conforme as regras ordinárias de experiência.

In casu, evidencia-se a hipossuficiência econômica da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça e residente em um projeto de assentamento, o que demonstra sua vulnerabilidade em face da ré, que atua em diversos Estados do Brasil, bem como detentora de expressivo poderio econômico e assistida por corpo jurídico especializado.

Ante o exposto, reconhecida a relação consumerista e presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante, visando preservar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, considerando a alteração na dinâmica probatória ora determinada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ainda que anteriormente tenham manifestado desinteresse na produção probatória.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Às providências
20/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:55

Emissão da Relação
04/08/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 18:32

Despacho Saneador
17/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/03/2025 18:36

Prazo em Curso
17/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 12:23

Prazo em Curso
24/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 15:30

Emissão da Relação
21/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Apelação
30/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 18:23

Prazo em Curso
30/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 15:12

Emissão da Relação
27/01/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:56

Registro de Sentença
27/01/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:59

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0804204-56.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 38-39.
09/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/09/2024 07:00

Emissão da Relação
06/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 06:32

Prazo em Curso
27/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 18:29

Emissão da Relação
23/08/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:28

Prazo em Curso
05/08/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0804204-56.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fica a parte autora intimada da r. decisão de fls. 38/39.
24/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 17:05

Prazo em Curso
23/07/2024 17:04

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:34

Expedição em análise para assinatura
23/07/2024 16:29

Autos preparados para expedição
23/07/2024 16:29

Emissão da Relação
23/07/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 15:11

Proferida decisão interlocutória
23/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 17:05

Informação do Sistema
22/07/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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