TJMS - 0800541-06.2023.8.12.0027

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ: 03.505.013/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BATAYPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MANOEL JOSE DOS SANTOS

CPF *50.***.*36-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 12:26

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 16:29

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 08:36

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 08:16

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

  • 01/10/2024 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 14:34

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/10/2024 07:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/09/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 07:28

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 07:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 07:28

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 07:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800541-06.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelante: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Manoel José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 496, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NÃO CONHECIDO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - RE Nº 1.366.243/SC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 855.178/SE - DIRECIONAMENTO INCABÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO, ASSIM COMO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156-RJ, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE E DA DEFENSORIA PROVIDO.

    Segundo interpretação do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil, a remessa necessária deve ficar limitada aos casos em que não houver interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública.

    Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo;" Tanto o Município quanto o Estado são solidariamente responsáveis pelo medicamento a ser fornecido, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento oportunamente.

    Comprovada a necessidade do medicamento pleiteado e atendido os requisitos constantes da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.657.156-RJ pela sistemática dos processos repetitivos, de rigor a ratificação da sentença de procedência da pretensão autoral.

    Nas ações relativas a tratamento de saúde o proveito econômico obtido é de valor inestimável, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa.

    O Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema nº 1.002), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Município e deram provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800541-06.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelante: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Manoel José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800541-06.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelante: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Manoel José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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