16/09/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 10:35

Autos preparados para expedição
12/09/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 07:36

Emissão da Relação
11/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 14:54

Despacho Saneador
19/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:36

Prazo em Curso
02/08/2025 16:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025 14:58

Prazo em Curso
04/07/2025 15:20

Prazo em Curso
02/07/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:55

Emissão da Relação
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
12/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2025 11:06

Emissão da Relação
15/04/2025 17:11

Prazo em Curso
03/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:46

Prazo em Curso
18/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Réu: Joarez Simão - Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimada da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I a III, do Código de Processo Civil.
13/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 10:25

Emissão da Relação
11/02/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 17:00

Despacho Saneador
11/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:50

Juntada de NULL
24/01/2025 06:54

Prazo em Curso
23/01/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Réu: Joarez Simão, Ivone Prestes Espósito Simão - Intimação: Vistos, etc...

I – A impugnação à justiça gratuita, apresentada pela parte demandada, não merece acolhimento.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Beneficiário possuidor de imóvel - Irrelevância - Fato que não prova a suficiência de recursos - Declaração de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.155/83 e 1.060/50 - provido” 1 “A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." 2 No caso vertente, inexiste demonstração de que a parte autora possua outros rendimentos ou grande patrimônio que lhe possibilite arcar com as custas e despesas processuais.

Ao revés, os documentos carreados aos autos evidenciam que a parte autora recebe dois benefícios previdenciários, em valor mínimo, o que revela sua efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça.

II – No tocante à reconvenção apresentada pela parte requerida, por meio da qual pugnou pela condenação da parte autora em multa e indenização por litigância de má-fé, reputo despiciendo o manejo da peça reconvencional, sendo plenamente possível a análise do pedido vertente por ocasião de julgamento do mérito processual.

Assim, deixo de determinar a emenda da reconvenção, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 319, V, do CPC, porquanto desnecessário o seu recebimento para fins de análise dos pedidos ali apresentados.

III - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão.

Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha.

I-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:27

Emissão da Relação
08/01/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 17:54

Proferida decisão interlocutória
07/01/2025 06:07

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 17:28

Informação do Sistema
10/12/2024 17:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2024 07:47

Prazo em Curso
27/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 09:47

Emissão da Relação
26/11/2024 09:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 06:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 12:40

Prazo em Curso
31/10/2024 12:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2024 12:40

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/10/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 18:41

Prazo em Curso
27/09/2024 18:40

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:07

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Ré: Ivone Prestes Espósito Simão, Joarez Simão - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a devolução do AR de fl. 101
16/09/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 09:42

Emissão da Relação
13/09/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Ré: Ivone Prestes Espósito Simão, Joarez Simão - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 31/10/2024 Hora 10:00 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente.

A ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ disponibilizado no portal do TJMS.
20/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 15:16

Prazo em Curso
20/08/2024 15:12

Expedição de Carta.
20/08/2024 15:11

Expedição de Carta.
20/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 15:06

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 14:55

Emissão da Relação
19/08/2024 14:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 10:00:00, 1ª Vara.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Ré: Ivone Prestes Espósito Simão, Joarez Simão - Intimação:

Vistos.

Recebo a inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na alegação de hiposuficiência e nos documentos juntados aos autos.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento em audiência de concilação ou mediação a ser realizada, ficando consignado que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pesoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa devendo, ainda, estar acompanhadas de seus advogados.

Decorido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que, no caso de revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e, em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentando resposta à reconvenção. Às providências.
31/07/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 10:57

Prazo em Curso
30/07/2024 10:56

Emissão da Relação
29/07/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 16:26

Recebida petição inicial
29/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Ré: Ivone Prestes Espósito Simão, Joarez Simão - Intimação:

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hiposuficiência (últimos três holerites, extratos bancários, declaração do IR, etc).

Após, voltem-me conclusos. Às providências.
25/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 05:57

Emissão da Relação
24/07/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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