TJMS - 0801388-44.2023.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VERA LUCIA CARDOSO BARBOSA KLING

CPF *78.***.*16-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 08:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/10/2024 02:37

    Recebidos os autos

  • 13/10/2024 02:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/10/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:47

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801388-44.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Recorrido: Vera Lucia Cardoso Barbosa Kling Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ - TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

    Hipótese em que se discute o direito ao recebimento de férias proporcionais em razão do reconhecimento da nulidade de contratos temporários celebrados. 2.

    Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

    II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88. 3.

    São devidas ao trabalhador contratado temporariamente a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado. 4.

    O direito de professores contratados temporariamente de forma sucessiva a férias proporcionais foi devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1066677, sob o rito da repercussão geral, tema 551, devendo o caso concreto subsumir-se há uma das duas hipóteses previstas na norma judicial vinculante, quais sejam: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJ 20/03/2018 - Tema 905). 6.

    A partir de 09/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo da correção monetária e compensação da mora nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública, não importando a natureza da ação, conforme previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. 7.

    Sentença mantida em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/09/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 22:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/09/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:19

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 15/09/2024 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 01:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2024 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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