13/08/2025 06:54

Prazo em Curso
13/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 15:14

Emissão da Relação
08/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 15:13

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 09:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 09:41

Outras Decisões
29/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:22

Processo Reativado
28/05/2025 20:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:20

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0801990-92.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Francisco Moreira, Eva Alves Moreira - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "36.

Diante do exposto, julga-se: 37. procedente o pedido principal, para reconhecer como inexistente a relação jurídica entre os autores e a requerida e declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela requerida nos benefícios dos autores (122.143.514-8 e 135.801.254-4) a partir de março de 2024; 38. procedente o pedido de obrigação de não fazer, para condenar a requerida a abster-se de promover novos descontos mensais sobre os benefícios previdenciários, sob pena de multa processual equivalente a R$ 200,00 por cada desconto indevido, sem prejuízo de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, em confirmação à tutela de urgência de p. 32-33; 39. procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar a requerida à restituição dobrada dos valores descontados da parte autora, incluídos os realizados no curso do processo, com acréscimo de IPCA e juros legais na forma do artigo 406 do Código Civil (CC), isto é, Selic deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido, conforme artigo 398 do CC; e 40. procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida a pagar a cada um dos autores R$ 1.500,00, com acréscimo de IPCA desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros legais na forma do artigo 406 do CC (Selic deduzido o IPCA) desde o primeiro desconto indevido, conforme artigo 398 do CC; e 41.

Sem custas nem honorários advocatícios de sucumbência, em razão dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 42.

Remetam-se à apreciação da juíza togada.", bem como de sua homologação: "Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.".
11/03/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 08:09

Emissão da Relação
07/03/2025 16:51

Juntada de Informações
07/03/2025 16:51

Juntada de Informações
07/03/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:50

Registro de Sentença
07/03/2025 16:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/03/2025 16:49

Expedição de NULL.
05/12/2024 15:17

Informação do Sistema
05/12/2024 15:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
10/10/2024 13:30

Prazo em Curso
10/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/10/2024 01:24:21, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/09/2024 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/08/2024 17:05

Documento Digitalizado
30/08/2024 15:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/08/2024 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/08/2024 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/08/2024 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/08/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 10/10/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 14:42

Documento Digitalizado
19/07/2024 07:23

Prazo em Curso
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS), Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Processo 0801990-92.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Francisco Moreira, Eva Alves Moreira - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da decisão de fl. 32/33 na qual deferiu a tutela de urgência, bem como intimação da data da audiência de conciliação, agendada para o dia 26 de agosto de 2024, às 13:45h (instruções fls. 34/35).
18/07/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 16:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 12:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 12:11

Emissão da Relação
18/07/2024 12:09

Expedição de Ofício.
18/07/2024 12:01

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/07/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 15:39

Tutela Provisória
16/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:13

Autos preparados para expedição
15/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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