17/06/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
27/04/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800134-29.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Souza de Amaral - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Camapuã/MS a imediata realização do procedimento cirúrgico de Artroplastia Total de Quadril Bilateral, com despesas de transporte e hospedagem necessários para a cirurgia, e acompanhamento médico e fisioterapia pós-cirúrgico por seis meses, assim confirmando a tutela antecipada concedida às f. 35-39.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do CPC.

Incabível a condenação em custas processuais.

No entanto, condeno os entes requeridos (Município de Camapuã e Estado de Mato Grosso do Sul) ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada demandado, considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide.

Tudo com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e de proveito econômico inestimável.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do valor dado à causa, portanto, em não havendo recurso voluntário, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
14/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:12

Recebidos os autos
11/03/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800134-29.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Souza de Amaral - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
08/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:10

Recebidos os autos
31/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800134-29.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Souza de Amaral - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Camapuã - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
20/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800134-29.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice de Souza de Amaral - Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ no polo passivo da demanda, conforme requerido à f. 57, face a responsabilidade solidária do ente municipal em questão.

Anote-se no cadastro do feito no SAJ.

Cite-se o ente municipal para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

II - Valor da causa Por fim, tenho por bem acolher a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul para realizar a alteração do valor da causa, pois a parte autora não postula a obtenção do valor do tratamento em si, mas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico.

Trata-se, assim, de demanda de valor inestimável por versar sobre direitos indisponíveis.

Portanto, arbitro ovalordacausaem R$ 1.000,00 (mil reais).

Proceda-se as anotações necessárias quanto ao valor da causa.

III - Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde acerca do deferimento da liminar, conforme determinado às f. 35/39 e requerido às f. 87/88.
24/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 14:05

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 15:19

Recebidos os autos
16/07/2024 15:19

Decisão ou Despacho
15/07/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:05

Recebidos os autos
25/03/2024 15:05

Tutela Provisória
25/03/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 09:04

Recebidos os autos
25/03/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 19:22

Recebidos os autos
02/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 22:31

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 22:31

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 22:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 22:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 20:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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