25/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:24

Recebidos os autos
12/12/2024 13:24

Confirmada
12/12/2024 11:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:29

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-72.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Leanderson de Oliveira Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) Municipal de Saúde de Camapuã-MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIRECIONAMENTO OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E DE BANHO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO - ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF - TEMA 793/STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.2.

II - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:54

Não-Provimento
11/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-72.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Leanderson de Oliveira Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) Municipal de Saúde de Camapuã-MS Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:36

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:00

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:55

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 11:19

Confirmada
09/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:54

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-72.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Leanderson de Oliveira Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) Municipal de Saúde de Camapuã-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800258-12.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Mariah Rodrigues Lima, Girsel Lima de Assis, Ariane de Araujo Rodrigues Lima, Amanda Soares Rodrigues - Reqdo: Gol Linhas Áereas S.A. - Posto isso, conheço dos embargos de declaração, mas lhe nego acolhimento, mantendo intacta a sentença objurgada.

Intimem-se.

Registre-se e publique-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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