TJMS - 0817028-32.2023.8.12.0001

1ª instância - Dourados - 5ª Vara Civel e Regional de Falencias e Recuperacoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JCHAGAS AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 32.969.070/0001-49

JOSE CHAGAS DOS SANTOS

CPF *12.***.*92-34

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 06.813.685/0001-71

FABIO CHAGAS DA SILVA

CPF *99.***.*11-68

CHF COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 05.980.062/0001-20

FOGO ATACADO LTDA

CNPJ: 26.833.137/0001-10

JCHAGAS HOLDING LTDA

CNPJ: 43.891.162/0001-70

CHF HOLDING LTDA

CNPJ: 97.548.707/0001-79

Advogados

ISABELLA DA COSTA NUNES

Polo Passivo

Partes

JOSE CHAGAS DOS SANTOS

CPF *12.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ:

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ:

BANCO BMG SA

CNPJ:

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ:

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

CNPJ:

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ:

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ:

BANCO BONSUCESSO S.A

CNPJ:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS-BA

CNPJ:

CURY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ:

MUNICIPIO DE LADARIO

CNPJ:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A.

CNPJ:

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ:

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ:

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ:

BANCO SOFISA S.A.

CNPJ:

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ:

CIA AGRICOLA SONORA ESTANCIA

CNPJ:

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ:

SBM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ:

TOTVS S.A.

CNPJ:

BANCO SICOOB CREDIVALE S/A

CNPJ:

BANCO BOCOM BBM S.A

CNPJ:

COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL

CNPJ:

FLEXIBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ:

BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE VARZEA ALEGRE LTDA

CNPJ:

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.

CNPJ:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLIENTES BRF

CNPJ:

E. F. DA SILVA FRUTAS

CNPJ:

H. E. FERREIRA DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ:

MACROPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ:

LITORAL PESCADOS LTDA

CNPJ:

EBBA - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

CNPJ:

DISTRIBUIDORA ANDRAPASSO MS LTDA

CNPJ:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

CNPJ:

SO FRUTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ:

PREDILECTA ALIMENTOS LTDA

CNPJ:

CAFE IGUAPORA TORREFACAO E MOAGEM LTDA

CNPJ:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ:

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

CNPJ:

VETSEED DISTRIBUIDORA AGROVETERINARIA LTDA.

CNPJ:

DAMIANI E CIA LTDA

CNPJ:

REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA.

CNPJ:

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ:

MUSTACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ:

ILIDIO TEIXEIRA DE SOUSA FILHO

CPF *94.***.*24-34

NORTE SUL SEMENTES LTDA

CNPJ:

CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ:

SUL FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA,

CNPJ:

HR DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ:

Advogados

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB: 257198/SP

CPF *82.***.*59-06

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB: 27171/PR

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 21601/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:11

    Prazo em Curso

  • 25/08/2025 17:50

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    I) Intime-se a Administradora Judicial para, em 5 dias, manifestar sobre pedido de f. 10.078-86.

  • 21/08/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 18:29

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 18:22

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 18:21

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2025 02:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.

  • 15/08/2025 13:28

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 10:48

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 15:37

    Emissão da Relação

  • 30/07/2025 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 17:30

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 14:47

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 21/07/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 18/07/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2025 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/07/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

  • 14/07/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/07/2025 16:55

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2025 16:53

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2025 16:53

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2025 13:09

    Emissão da Relação

  • 10/07/2025 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2025 15:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/07/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 13:57

    Prazo em Curso

  • 08/07/2025 07:39

    Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

  • 07/07/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2025 17:47

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2025 17:42

    Emissão da Relação

  • 04/07/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 14:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/07/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 17:28

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 17:28

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 17:25

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 17:25

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 17:25

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/06/2025 17:25

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/06/2025 17:25

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2025 13:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 14:28

    Autos preparados para expedição

  • 11/06/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 18:06

    Informação do Sistema

  • 26/05/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:55

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2025 15:55

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 02:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

  • 06/05/2025 21:39

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 23:23

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 07:36

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Helio Moretzsohn de C.

    Junior (OAB 358087/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Everton de Meira (OAB 82974/PR), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Fabrício Rocha (OAB 206338/SP), Lucas Pedro Amrein (OAB 96869/PR), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda, Chf Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Jchagas Agropecuaria Ltda, Fabio Chagas da Silva, Chf Factoring e Fomento Mercantil, Jchagas Holding Ltda, José Chagas dos Santos, Supermercado Chama Ltda - I) Intimem-se as partes da data do início dos trabalhos periciais, designado para 6.5.2025 (f. 9.399-400); II) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração interpostos por Banco Safra S/A às f. 9.414-6 por ausência de interesse recursal, certo que a parte autora pretende rediscutir a matéria analisada na decisão de f. 9.396-8, por inconformismo com a solução adotada, pois não há obscuridade, contradição ou omissão.

    Logo, a insurgência da parte quanto ao indeferimento do pedido de extinção desafia recurso à instância superior por eventual error in judicando; III) Cientifiquem-se o Estado de Mato Grosso do Sul, União e Município de Corumbá-MS sobre a regularização do crédito fiscal apresentado pelos Recuperandos às f. 9.417-48; IV) Ciente do v.

    Acórdão de f. 9.457-61.

    V) P.I.C.

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:12

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 15:59

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2025 15:52

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 11:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2025 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:26

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 07:37

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Helio Moretzsohn de C.

    Junior (OAB 358087/SP), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Fabrício Rocha (OAB 206338/SP), Lucas Pedro Amrein (OAB 96869/PR), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda, Chf Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Chf Factoring e Fomento Mercantil, Fabio Chagas da Silva, Jchagas Agropecuaria Ltda, Jchagas Holding Ltda, Supermercado Chama Ltda, José Chagas dos Santos - I) Sem demonstração de que a demora do feito é culpa dos recuperados ou da paralisação do feito e certo que os próprios credores votaram pela suspensão da assembleia e sua redesignação para 6.5.2025 (f. 8.789-97), indefiro o pedido de extinção do feito por excesso de prazo requerido por Banco Safra S/A (f. 8.997-9.004); II) Quanto aos pedidos de f. 9.130-9, não compete a este juízo conhecer eventual nulidade do edital de licitação, tampouco determinar o afastamento da cláusula 3.9, letra "c", do certame de f. 9.308-63, as recuperandas deverão ingressar com ação específica para tanto e no Juízo competente.

    Além disso, como ainda não aprovado o plano de recuperação judicial, inclusive com adiamento da assembleia (f. 8.789-97), incabível determinar a expedição de certidão com afirmação de que as recuperandas estão aptas econômica e financeiramente a participarem das licitações.

    Deste modo, indefiro os pedidos de f. 9.138-9, letra "a"; III) Sem prejuízo das determinações acima, defiro apenas a dispensa da apresentação de certidões negativas a fim de que as recuperandas exerçam suas atividades, inclusive quanto à participação de certames licitatórios (artigo 52, inciso II, da Lei de Falências), conforme já decidido no AREsp n.º 309.867, pelo C.

    STJ: "ADMINISTRATIVO.

    LICITAÇÃO.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PARTICIPAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

    DESCABIMENTO.

    APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

    COMPROVAÇÃO.

    OUTROS MEIOS.

    NECESSIDADE. (...) 2.

    Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado. 3. À luz do princípio da legalidade, é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa (AgRg no RMS 44099/ES, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 4.

    Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação. 5.

    O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6.

    A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. 7.

    A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 8.

    Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (STJ, AREsp n.º 309.867, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26.6.2018).

    IV) Como ainda não concedido efeito suspensivo no agravo de instrumento n.º 1402124-87.2025.8.12.0000, indefiro o pedido do Banco BMG S/A para manutenção dos honorários em conta judicial (f. 9.112-29).

    Contudo, sem requerimento de antecipação de pagamento, os valores somente serão levantados pela perita após o término de seus trabalhos; V) Com o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais para avaliação dos bens (f. 9.112-29), intime-se a empresa de perícia para início dos trabalhos, com indicação da data em que fará as avaliações; VI) Intime-se ainda o Grupo Recuperando e a Administradora Judicial dos pedidos do Estado de Mato Grosso do Sul, União e Município de Corumbá-MS sobre a regularização do crédito fiscal às f. 8.987-92, f. 9.019-20 e 9.389-90, com prazo de 5 dias para manifestação; VII) Anotem-se os nomes dos novos advogados de Cantu Importação e Exportação Ltda para as futuras publicações (f. 8.966); VIII) P.I.C.

  • 02/04/2025 18:44

    Documento Digitalizado

  • 02/04/2025 16:00

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 02/04/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 17:57

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2025 17:40

    Emissão da Relação

  • 29/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2025 17:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/03/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 18:45

    Documento Digitalizado

  • 24/03/2025 18:45

    Documento Digitalizado

  • 24/03/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 16:03

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 12/03/2025 22:17

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 23:05

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 13:28

    Prazo em Curso

  • 03/03/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 02:07

    Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Helio Moretzsohn de C.

    Junior (OAB 358087/SP), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Fabrício Rocha (OAB 206338/SP), Lucas Pedro Amrein (OAB 96869/PR), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda, Chf Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Fabio Chagas da Silva, Chf Factoring e Fomento Mercantil, Jchagas Agropecuaria Ltda, Jchagas Holding Ltda, José Chagas dos Santos, Supermercado Chama Ltda - Intime-se o Banco BMG acerca da manifestação do perito às fls. 8.976-8.978, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento complementar dos honorários periciais, a fim de viabilizar a avaliação dos dois imóveis ofertados em contracautela, conforme disposto na Decisão Interlocutória de fls. 8.778.

  • 27/02/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 14:52

    Emissão da Relação

  • 22/02/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 10:47

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 02:06

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 17:10

    Autos preparados para expedição

  • 18/02/2025 16:14

    Emissão da Relação

  • 13/02/2025 18:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 18:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/02/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 19:08

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2025 19:07

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2025 19:07

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2025 19:06

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2025 19:06

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2025 17:08

    Informação do Sistema

  • 05/02/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 15:04

    Documento Digitalizado

  • 04/02/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 02:04

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Helio Moretzsohn de C.

    Junior (OAB 358087/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Fabrício Rocha (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda - I) Como o Banco BMG S/A também se insurgiu contra a nova caução apresentada pelos recuperandos, antes da análise do pedido de levantamento de R$ 1.460.608,29 (f. 8.598-600), determino perícia judicial a fim de avaliar também o imóvel ofertado em contracautela às f. 8.598-600; II) Intime-se a empresa de perícias nomeada às f. 8.498 para avaliar também o imóvel de matrícula n.º 43.585, da CRI de Naviraí-MS e apresentar proposta complementar de honorários em 10 dias; III) Os honorários da avaliação do imóvel acima indicado serão pagos pelo Banco BMG que não aceitou a avaliação (f. 8.632-3), sem olvidar que pela metragem do imóvel, mais de 8 mil metros quadrados, sem olvidar o anterior, ultrapassam, com tranquilidade do valor a ser liberado aos recuperandos, inclusive valor essencial ao soerguimento.

  • 29/01/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2025 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 21:26

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 13:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2025 13:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/01/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 21:59

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 13:14

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 13:14

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 13:14

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2025 12:14

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2024 02:16

    Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda - Intime-se a Administradora Judicial acerca do Despacho de fls. 8627 para, no prazo de 05 cinco dias, apresentar parecer.

  • 18/12/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 17:23

    Emissão da Relação

  • 17/12/2024 17:22

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 17:21

    Documento Digitalizado

  • 12/12/2024 14:33

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 02:05

    Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Helio Moretzsohn de C.

    Junior (OAB 358087/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Fabrício Rocha (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda - I) Intime-se o Banco BMG S/A para, em 5 dias, manifestar sobre complementação da contracautela, pedido de levantamento de valores e avaliação judicial também do imóvel de matrícula n.º 43.585, da CRI de Naviraí-MS (f. 8.598-600); II) Após, à Administradora Judicial para parecer no mesmo prazo acima; III) Ciência às partes sobre o início dos trabalhos periciais informado às f. 8.596-7.

  • 10/12/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/12/2024 00:05

    Emissão da Relação

  • 09/12/2024 10:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/12/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 13:55

    Documento Digitalizado

  • 02/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 15:22

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 02:39

    Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

  • 26/11/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/11/2024 14:18

    Emissão da Relação

  • 22/11/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 20:14

    Prazo em Curso

  • 21/11/2024 17:00

    Informação do Sistema

  • 19/11/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 14:02

    Prazo em Curso

  • 18/11/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 15:03

    Prazo em Curso

  • 13/11/2024 16:44

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 22:04

    Prazo em Curso

  • 12/11/2024 16:04

    Prazo em Curso

  • 12/11/2024 16:03

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2024 02:10

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Helio Moretzsohn de C.

    Junior (OAB 358087/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Fabrício Rocha (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda, Chf Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Chf Factoring e Fomento Mercantil, Fabio Chagas da Silva, Jchagas Agropecuaria Ltda, Jchagas Holding Ltda, José Chagas dos Santos, Supermercado Chama Ltda - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 8.734-9 por ausência de interesse recursal, certo que o Banco BMG S/A pretende rediscutir a matéria analisada na decisão de f. 8.269-72, por inconformismo com a solução adotada, pois não há obscuridade, contradição ou omissão.

    Logo, a insurgência da parte desafia recurso à superior instância por eventual error in judicando; II) Como o Banco BMG S/A se insurgiu contra a caução apresentada pelos recuperandos, em especial quanto ao valor da avaliação do bem (f. 8.273-9), antes da análise do pedido de levantamento de R$ 1.460.608,29 (f. 8.148-50), determino perícia judicial a fim de avaliar o imóvel ofertado em contracautela (f. 8.148-53) e, para tanto, nomeio Nomeio Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia Ltda, situada à Rua 13 de Maio, 2500, 13° andar, sala 1307, em Campo Grande/MS; III) Aos recuperandos e Banco BMG S/A para apresentarem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos em 5 dias; IV) Intime-se a empresa de perícia para apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser recolhidos pelo Banco BMG S/A em 5 dias, certo que se insurgiu contar a avaliação do imóvel acostada às f. 8.154-86.

    V) Com o recolhimento dos honorários, ao perito para indicar data do início da perícia; VI) Ciência à Administradora Judicial; VII) Anotem-se as habilitações dos credores e seus respectivos causídicos para as futuras publicações.

  • 07/11/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 02:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

  • 06/11/2024 16:40

    Autos preparados para expedição

  • 06/11/2024 16:29

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 08:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2024 08:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/11/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 13:48

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2024 13:48

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 10:32

    Documento Digitalizado

  • 01/10/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 12:13

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 02:07

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Rafael Sartori Alvares (OAB 40014/PR), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda, Chf Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Chf Factoring e Fomento Mercantil, Fabio Chagas da Silva, Jchagas Agropecuaria Ltda, José Chagas dos Santos, Jchagas Holding Ltda, Supermercado Chama Ltda - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 8 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005, não conheço dos pedidos de exclusão de Fábio Chagas da Silva do polo ativo da recuperação dada a preclusão desta matéria e de exclusão dos créditos do Banco BMG S/A da recuperação em relação a Fábio Chagas da Silva (CCB n.º 41.20.54445 e n.º 41.75.57960) por não ser o meio adequado para tanto.

    Indefiro o pedido do Banco BMG para levantamento do valor depositado nos autos, pois esta matéria também está preclusa, certo que o E.

    TJMS negou provimento a este pedido no agravo de instrumento n.º 1406546-76.2023.8.12.0000, proposto pela mencionada Instituição Financeira, em consulta ao E-SAJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - SECUNDUM EVENTUM LITIS - PRODUTOR RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 47 E 48, DA LEI Nº 11.101/05 - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE "TRAVAS BANCÁRIAS", CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não há que se falar em nulidade da decisão por suposta ofensa à ampla defesa, porquanto a decisão objurgada, a qual também trata de um pleito de urgência, não prescinde de prévia manifestação para parte contrária para sua análise.

    A despeito das alegações da instituição financeira agravante, considerando a natureza secundum eventum litis desta insurgência e, observada a aplicação da legislação de regência e a documentação que instrui o feito recuperacional, constata-se, nesta fase inicial, que se encontram preenchidos os pressupostos autorizadores ao deferimento do processamento da recuperação judicial pretendida pelo grupo agravado.

    Constatada a prática de atividade rural por período anterior a 02 anos antes do pedido de recuperação, não há o que se falar em indeferimento do pleito.

    Relativamente à natureza e à sujeição dos créditos ao plano de recuperação judicial, infere-se que a pretensão recursal, se apreciada, neste momento, acaba por incorrer em indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, eis que o magistrado singular sequer havia apreciado tal matéria, quando da prolação da decisão objurgada.

    No tocante às travas bancárias não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que os recebíveis, por configurarem cessão fiduciária, não deveriam ser submetidos ao processo de recuperação judicial, contudo, a existência de tal garantia acaba por inviabilizar o soerguimento da empresa, impedindo os fundamentos mais relevantes da Lei n. 11.101/05, quais sejam, permitir a preservação de uma empresa que é viável, bem como sua função social num momento de crise econômico-financeira.

    Além disso, relevante anotar que seria incoerente não permitir, durante o período de blindagem ou stay period disciplinado no caput e §4º do art. 6º, da mencionada norma, a retirada de maquinário da empresa-devedora, mesmo de credores com garantia de alienação fiduciária, mas possibilitar que credores com garantia de cessão fiduciária possam receber diretamente, durante o prazo da suspensão, os créditos/dinheiros que a recuperanda tem perante terceiros; bem muito mais indispensável à produção e ao chamado soerguimento do estabelecimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO." (TJMS, 1.º Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1406546-76.2023.8.12.0000, Relator Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 17.10.2023).

    Indefiro também o pedido do Grupo Recuperando para fixação de R$ 50.000,00 em desfavor do Banco BMG S/A à título de multa por suposto descumprimento das ordens judiciais de f. 2.932-38 e 3.216-3.7, certo que às f. 2.941-2 foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A para devolução dos valores relativos aos depósitos de dois certificados de CDB somente após apresentação de contracautela dos devedores, sem descumprimento, portanto, das mencionadas decisões.

    Por ser suficiente, defiro o prazo de 5 dias para o Banco BMG S/A se manifestar sobre a nova contracautela ofertada pelo Grupo Recuperando às f. 8.148-50.

    Após, à Administradora Judicial.

    Anotem-se os nomes dos nobres advogados que se habilitaram no feito (f. 8.193 e 8.243).

    P.I.C.

  • 27/09/2024 17:46

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 17:44

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 15:43

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2024 15:15

    Emissão da Relação

  • 24/09/2024 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 19:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2024 19:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/09/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 14:02

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2024 13:24

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 15:32

    Juntada de NULL

  • 09/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 02:06

    Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2024 15:22

    Emissão da Relação

  • 30/08/2024 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 12:42

    Prazo em Curso

  • 29/08/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:33

    Prazo em Curso

  • 27/08/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 09:44

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 08:43

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/08/2024 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2024 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2024 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 02:06

    Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Fabrízio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fernando J.A.Pissini (OAB 2326/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda, Chf Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Chf Factoring e Fomento Mercantil, Fabio Chagas da Silva, Jchagas Agropecuaria Ltda, Jchagas Holding Ltda, José Chagas dos Santos, Supermercado Chama Ltda - I) Anotem-se os nomes dos nobres advogados que se habilitaram no feito (f. 7.877, 7.892, 7.894, 7.982, 8.052 e 8.106); II) Intime-se da decisão de improvimento do Agravos de Instrumento n,º 1412971-22.2023.8.12.0000 (f. 7.847-76) e nº 1409566-75.2023.8.12.0000 (f. 7.905-46), da decisão de perda de objeto do Agravo de Instrumento n.º 1422821-03.2023.8.12.0000 (f. 7.881-91), da decisão que reduziu o valor da multa para R$ 15.000,00 dos autos n.º 1413226-77.2023.8.12.0000 (f. 7.954-77) e nº 1412922-78.2023.8.12.0000/5000 (f. 7.987-8.034); III) Intime-se o credor trabalhista Ilídio Teixeira de Souza Filho (f. 7.982-85) para, em 15 dias, encaminhar seus documentos diretamente à Administradora Judicial; IV) Na decisão que deferiu a recuperação judicial às f. 1.731-49 nada constou sobre a abstenção dos credores de protestarem ou negativarem os dados dos recuperandos e a Administradora Judicial se manifestou favorável ao pedido do Banco BMG para expedição de ofício para possibilitar a negativação (f. 8.040-1).

    Além disso, a suspensão das ações e execuções não se confunde com a impossibilidade de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes, sem olvidar ainda que, por ora, não há se falar em novação, pois submetido o plano de recuperação para apreciação da Assembleia Geral de credores.

    Desse modo, expeça-se ofício à Serasa como requerido às f. 7.878, item 4; V) Diante das manifestações do Grupo Recuperando (f. 8.035-8) e da Administradora Judicial (f. 8.040-4), certo da disponibilidade das datas oferecidas pela empresa Assemblex, defiro a designação da Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação para o dia 30 de outubro de 2024 às 15h (horário de Brasília); e, em segunda convocação para 6 de novembro de 2024 às 15h (horário de Brasília), destacando que em ambas o início da fase de credenciamento ocorrerá das 14h às 15h (horário de Brasília), de forma totalmente virtual, através da plataforma digital para reuniões fornecida pela empresa Assemblex, cujo endereço (link) será disponibilizado por correio eletrônico aos credores que se habilitarem pelo endereço [email protected], conforme Edital de Convocação e nos termos dos artigos 36 e 37, ambos da Lei n.º 11.101/2005 e artigo 2.º, da Recomendação do CNJ n.º 210, de 5.10.2021; VI) Deverá a Administradora apresentar a minuta do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores; VII) Após, a serventia publicará o edital no Diário da Justiça, a teor do artigo 36 da Lei n.º 11.101/2005; VIII) Intime-se ainda a Administradora Judicial para, em 15 dias, manifestar sobre pedidos de f. 8.056-69, 8.105 e 8.124-5, letras "c", "d", "e", "f", "g" e "h".

  • 22/08/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2024 15:25

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2024 14:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/08/2024 14:46

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2024 13:57

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 10:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 23:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 13:59

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 22:21

    Prazo em Curso

  • 31/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 02:13

    Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Medeiros de Borba (OAB 115844/RS), Paulo Sérgio Braga (OAB 41734/PR), Whitaker Hudson Pyles (OAB 42685/DF), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Maxwell Casanova Asarias (OAB 22526/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcio Massaharu Taguchi (OAB 21611A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Brito Filho (OAB 21121A/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Grasiela Elisiane Ganzer Nunes (OAB 9899/MT), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fernanda de Carvalho Mustacchi (OAB 213404/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Demetryus Luiz Fracaro Baldissera (OAB 54602/PR), Fernando Pellenz (OAB 68079/RS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Juliana Aparceida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR), Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Sergio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Vinícius Occhi Françozo (OAB 41723/PR), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), José Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Servio Tulio de Barcelos (OAB 14354A/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Carlos Beno Goellner (OAB 6274/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Walfrido Ferreira de Azambuja (OAB 4088/MS), Regis Ottoni Rondon (OAB 8021/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Marcelo Varaschin (OAB 21407/PR), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 21610A/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Felipe Santullo (OAB 21100/MS), Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), Airton José Alberton (OAB 24768/PR), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), maurício mazzi (OAB 8245/MS) Processo 0817028-32.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Jchagas Alimentos Ltda - I) Sem o oferecimento de contracautela aceita pelo Banco BMG S/A (f. 7.951-2), indefiro, por ora, o pedido de levantamento do dinheiro (f. 7.836-7); II) Intime-se a Administradora Judicial para, em 15 dias, manifestar sobre pedidos de f. 7.978 e 8.035-8.

  • 25/07/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2024 14:28

    Emissão da Relação

  • 24/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 11:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 10:54

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 19:01

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2024 15:35

    Informação do Sistema

  • 20/05/2024 15:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/05/2024 10:10

    Prazo em Curso

  • 14/05/2024 02:08

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 13/05/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/05/2024 14:08

    Emissão da Relação

  • 10/05/2024 16:21

    Informação do Sistema

  • 08/05/2024 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:31

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2024 09:45

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2024 09:44

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2024 14:35

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 23:50

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 02:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

  • 02/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 13:28

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 09:40

    Prazo em Curso

  • 19/03/2024 02:08

    Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 16:57

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 16:56

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:19

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 10:17

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2024 14:10

    Emissão da Relação

  • 12/03/2024 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2024 17:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/03/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 02:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

  • 08/03/2024 09:01

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 06/03/2024 14:24

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/03/2024 18:09

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2024 06:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 15:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/02/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:03

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 02:05

    Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 18:30

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2024 18:28

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2024 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2024 13:22

    Emissão da Relação

  • 26/02/2024 08:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 17:23

    Documento Digitalizado

  • 22/02/2024 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 13:04

    Autos preparados para expedição

  • 21/02/2024 13:02

    Autos preparados para expedição

  • 21/02/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 02:09

    Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 10:11

    Emissão da Relação

  • 19/02/2024 09:58

    Emissão da Relação

  • 15/02/2024 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2024 15:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/02/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 10:16

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2024 10:01

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2024 14:18

    Desapensado do processo número do processo

  • 23/01/2024 14:18

    Desapensado do processo número do processo

  • 23/01/2024 14:18

    Desapensado do processo número do processo

  • 23/01/2024 14:18

    Desapensado do processo número do processo

  • 23/01/2024 14:18

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:18

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:05

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:05

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:05

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:05

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:05

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:04

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:04

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:04

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:04

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:04

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2023 14:54

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/12/2023 14:54

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2023 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 22:01

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 22:01

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 22:00

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 22:00

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 22:00

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 21:59

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 21:59

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 02:06

    Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/12/2023 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/12/2023 12:33

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2023 02:04

    Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 18:51

    Emissão da Relação

  • 05/12/2023 15:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/12/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2023 14:01

    Emissão da Relação

  • 30/11/2023 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2023 16:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 02:04

    Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 17:54

    Informação do Sistema

  • 27/11/2023 17:25

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2023 17:14

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 17:06

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2023 15:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/11/2023 14:58

    Emissão da Relação

  • 24/11/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 17:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2023 17:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 17:47

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2023 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2023 17:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/11/2023 16:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:49

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 16:49

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 16:49

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 16:49

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 16:49

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/11/2023 16:49

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2023 16:47

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/10/2023 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/10/2023 14:45

    Prazo em Curso

  • 20/10/2023 14:33

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 16:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/10/2023 15:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/10/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 12:58

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 12:38

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2023 02:07

    Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:09

    Emissão da Relação

  • 25/09/2023 19:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/09/2023 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2023 18:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/09/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:00

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 14/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 06:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/08/2023 23:50

    Informação do Sistema

  • 21/08/2023 23:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/08/2023 20:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/08/2023 16:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/08/2023 15:35

    Informação do Sistema

  • 21/08/2023 15:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/08/2023 15:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/08/2023 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2023 14:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/08/2023 14:50

    Informação do Sistema

  • 21/08/2023 14:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/08/2023 02:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2023.

  • 17/08/2023 15:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2023 15:56

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 18:55

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2023 18:35

    Informação do Sistema

  • 10/08/2023 18:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/08/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 18:18

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 14:09

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2023 12:34

    Expedição de NULL.

  • 04/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 17:33

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 28/07/2023 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/07/2023 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/07/2023 12:31

    Expedição de NULL.

  • 28/07/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2023 13:36

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:56

    Informação do Sistema

  • 21/07/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 02:02

    Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/07/2023 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/07/2023 10:11

    Informação do Sistema

  • 19/07/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2023 17:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/07/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/07/2023 16:31

    Emissão da Relação

  • 18/07/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:25

    Informação do Sistema

  • 18/07/2023 12:02

    Informação do Sistema

  • 17/07/2023 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 15:31

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 10/07/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2023 09:51

    Prazo em Curso

  • 30/06/2023 13:58

    Documento Digitalizado

  • 30/06/2023 02:04

    Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:20

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2023 11:14

    Emissão da Relação

  • 27/06/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:31

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 26/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 10:50

    Informação do Sistema

  • 19/06/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:23

    Informação do Sistema

  • 13/06/2023 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/06/2023 18:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:31

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 06/06/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 08:01

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 02/06/2023 08:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/06/2023 08:01

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 01/06/2023 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/06/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2023 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2023 15:16

    Distribuição

  • 01/06/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2023 15:07

    Despacho Saneador

  • 30/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 07:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 17:17

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 25/05/2023 08:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 14:39

    Informação do Sistema

  • 23/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 08:37

    Informação do Sistema

  • 18/05/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 13:00

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 18/05/2023 12:47

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 18/05/2023 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 08:32

    Informação do Sistema

  • 15/05/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 11:31

    Informação do Sistema

  • 09/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 16:39

    Informação do Sistema

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 18:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:41

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 08/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2023 16:02

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 16:00

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2023 15:24

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:24

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:23

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:23

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/04/2023 17:24

    Documento Digitalizado

  • 26/04/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 20:53

    Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 13:21

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 13:19

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2023 13:16

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 17:08

    Emissão da Relação

  • 24/04/2023 17:08

    Emissão da Relação

  • 24/04/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:51

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/04/2023 14:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/04/2023 13:59

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2023 16:04

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:40

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:34

    Despacho Saneador

  • 19/04/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2023 15:17

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2023 13:13

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2023 10:36

    Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

  • 18/04/2023 18:30

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2023 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/04/2023 15:01

    Despacho Saneador

  • 14/04/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 18:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2023 16:09

    Emissão da Relação

  • 03/04/2023 15:58

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2023 13:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2023 13:38

    Despacho Saneador

  • 31/03/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2023 22:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/03/2023 22:08

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/03/2023 22:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800351-72.2024.8.12.0006

Estado de Mato Grosso do Sul

Leanderson de Oliveira

Advogado: Francielle Barraca Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800351-72.2024.8.12.0006

Leanderson de Oliveira

Municipio de Camapua

Advogado: Francielle Barraca Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0821625-15.2021.8.12.0001

Victoria Luiza Kruki de Souza Olazar

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Advogado: Rosa Luiza de Souza Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801759-65.2024.8.12.0114

Maria Aparecida Jurado

Ednaldo Abade Jesus dos Santos

Advogado: Mayre Marcia dos Santos Jurado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0805862-40.2023.8.12.0021

Maria Helena dos Passos Santos

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2023 19:35

Exibir Processo