22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/07/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803710-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte contrária para contrapor o recurso de apelação apresentado.
16/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:13

Recebidos os autos
16/05/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803710-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
29/01/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:25

Recebidos os autos
19/12/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 14:09

Audiência tipo de audiência situação.
11/09/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803710-67.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Nota de cartório: audiência de Conciliação-Videoconferência designada para dia 12/09/2024 às 14:30.OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível.
24/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 15:16

Recebidos os autos
12/07/2024 15:16

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 18:45

Recebidos os autos
20/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
21/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:31

Recebidos os autos
20/10/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 20:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 20:42

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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