27/01/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 13:07

Baixa Definitiva
27/01/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 17:36

Recebidos os autos
24/01/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419493-02.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Aryon Cavalcante de Oliveira Paciente: Adreana Gonzales de Oliveira Advogado: Aryon Cavalcante de Oliveira (OAB: 98793/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - FUNÇÃO DE "MULA" - ANÁLISE PROBATÓRIA - NÃO CONHECIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I - A análise quanto à função desempenhada pela paciente no suposto delito ("mula" do tráfico) demanda revolvimento do conjunto probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus, que tem a finalidade de sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, restringindo-se às hipóteses de ilegalidade evidente e incontroversa, relativas à matéria de direito, cuja constatação não dependa de qualquer análise probatória.

II - Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva pois, além da prova da materialidade delitiva e verificado indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta do crime imputado à paciente e do fundado receio de reiteração delitiva, haja vista que, segundo consta dos autos investigativos, foi presa por suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 304 do CP, ao transportar 3,100 kg de "cocaína", além de possuir condenação anterior pela prática de roubo.

III - A aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando a gravidade concreta dos fatos, sobretudo por restar configurada, a princípio, a prática de tráfico de entorpecentes, gerando perigo à saúde da coletividade e à ordem pública.

IV - Com o parecer, ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da impetração e, na parte conhecida, denegaram-na..
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:43

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 11:51

Recebidos os autos
05/12/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419493-02.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Aryon Cavalcante de Oliveira Paciente: Adreana Gonzales de Oliveira Advogado: Aryon Cavalcante de Oliveira (OAB: 98793/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
22/11/2022 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:11

INCONSISTENTE
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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