TJMS - 0801919-67.2022.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELAINE VICTORIA XAVIER RODRIGUES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:29

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 18:30

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 14:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2025 14:20

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2025 22:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2025 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 18:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 18:10

    Processo Reativado

  • 09/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/11/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 17:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

  • 16/10/2024 15:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2024 15:49

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/10/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:12

    Autos preparados para expedição

  • 04/10/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/10/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/10/2024 09:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 14:23

    Transitado em Julgado em data

  • 02/10/2024 12:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/10/2024 12:48

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 12/03/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 17:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/03/2024 17:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/03/2024 17:23

    Documento Digitalizado

  • 11/03/2024 16:42

    Prazo em Curso

  • 01/03/2024 15:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2024 15:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 08/01/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:42

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/01/2024 08:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/12/2023 12:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 13:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/12/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 13:27

    Autos preparados para expedição

  • 10/12/2023 17:17

    Documento Digitalizado

  • 10/12/2023 17:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2023 17:16

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 17/11/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 12:30

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/11/2023 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2023 16:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/11/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 15:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2023 15:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/10/2023 12:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/09/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/09/2023 20:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 31/08/2023 19:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/08/2023 19:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 30/08/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:43

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/08/2023 15:11

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 18:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:11

    Prazo em Curso

  • 22/08/2023 13:34

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2023 13:34

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2023 13:34

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2023 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/08/2023 12:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2023 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 14:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/08/2023 16:39

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/08/2023 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:04

    Registro de Sentença

  • 10/08/2023 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 10:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/02/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 18:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2023 18:49

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/02/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 15:57

    Autos preparados para expedição

  • 03/02/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 15:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/02/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 15:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/02/2023 13:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 14:28

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/01/2023 14:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/01/2023 14:28

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/01/2023 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 16:14

    Prazo em Curso

  • 17/12/2022 01:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.

  • 15/12/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 12:33

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/12/2022 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2022 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 16:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/11/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 17:04

    Prazo em Curso

  • 01/11/2022 18:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2022 18:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 31/10/2022 16:28

    Juntada de NULL

  • 31/10/2022 16:28

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2022 17:19

    Prazo em Curso

  • 24/10/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/10/2022 08:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2022 08:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 17:58

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2022 17:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2022 17:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/10/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/10/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:30

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2022 12:23

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/10/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/10/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:19

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/10/2022 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2022 18:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/10/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:32

    Recebidos os autos do NAT

  • 17/10/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/10/2022 10:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/10/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 20:10

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 20:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/10/2022 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 20:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/10/2022 18:06

    Informação do Sistema

  • 07/10/2022 18:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/10/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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