26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc., Trata-se de Ação Redibitória c/c Danos Morais, que Valdenice Cabral de Araujo move(m) em face de Terra Automóveis Ltda e Banco Votorantim S/A, partes já qualificadas, irresignada com a decisão que saneou o feito, opôs embargos de declaração (pp. 218/221).

Intimada, a parte embargada manifestou-se às pp. 230/231 e pp. 232/235.

Relatei o necessário Decido.

Os embargos devem ser conhecidos porque obedecido o lapso temporal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e preenchidos os demais requisitos formais.

No mais, para que sejam cabíveis os embargos de declaração, deve estar configurada alguma das hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." A parte embargante aduziu à p. 219: " Do Erro Material": (...) Assertivamente, fixou o termo inicial para reclamação do vício, em 23/02/2023, data da entrega do veículo pela ré. (...) Porém, estranhamente, a nobre julgadora acolheu o pedido de decadência, mesmo a ação tendo sido ajuizada dentro do prazo legal.

Se o termo inicial do prazo foi em 23/02/2023, e considerando que a ação foi ajuizada em 01/05/2023, transcorreram apenas 67 dias, e não 90".

No caso dos autos, observa-se que, de fato, por um lapso, a decisão consignou evidente erro material ao fixar o termo inicial da decadência, eis que não houve causa obstativa da prejudicial.

Logo que o fornecedor foi acionado pela consumidora, já forneceu suporte técnico, conforme se depreende da própria inicial, e ainda que a parte autora possa entender insuficiente, não houve negativa apta a suspender o prazo decadencial (art. 26 §2º, CDC).

Sem maiores delongas, conforme os art. 494, I e 1.022, III, do CPC, corrijo o erro material constante da fundamentação da decisão de pp. 211/217, para constar como termo inicial da decadência o dia 12/07/2022, data da conhecimento do vício, eis que não houve qualquer negativa de suporte técnico por parte da ré apto a obstar a decadência (art. 26 §2º, CDC), que nos termos da inicial foi efetuado por mais de uma vez (p. 2 ).

A decisão passará conter a seguinte redação (p. 214): Nesses termos, tendo em vista que após a reclamação efetuada ao fornecedor o veículo foi encaminhado para o conserto, ou seja, sem a negativa de suporte técnico, tem-se que o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II e §3º do CDC) iniciou-se do conhecimento do vício, ou seja, no dia 12/07/2022.

As demais disposições permanecem inalteradas.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
28/06/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:23

Recebidos os autos
09/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS), Gustavo de Paula Pereira Martins de Araujo (OAB 27777/MS) Processo 0804686-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdenice Cabral de Araujo - Réu: Terra Automóveis Ltda, Banco Votorantim S.A. - Intimação das partes da decisão de fl. 211/217: Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência do direito da autora em relação ao pedido de cancelamento do contrato de compra e venda, e a devolução dos valores pagos (itens 'a' e 'a.1' de p. 9), com fundamento no art. 18, do CDC.

Dou o feito por saneado após afastar as preliminares e fixo como ponto controvertido a existência dos danos morais e seu quantum.

Ao caso vertente incide o Código de Defesa do Consumidor, contudo deixo de inverter o ônus da prova, eis que no presente caso não se observa situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade da parte autora em provar o fato constitutivo do seu direito, a saber: a configuração dos danos morais.

Faculto às partes especificarem as provas que ainda efetivamente pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a necessidade para análise da pertinência.

No mais, determino o desentranhamento dos documentos de p. 204, uma vez que não se trata de documento novo.

Ressalta-se que a juntada posterior de prova documental, prevista no art. 435 do CPC, não está atrelada somente ao efetivo exercício do contraditório, mas, também, que os documentos sejam novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapor o que já foram apresentados, nos termos do disposto no caput e parágrafo único do dispositivo mencionado.
27/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 17:43

Recebidos os autos
17/03/2025 17:43

Outras Decisões
03/02/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS), Gustavo de Paula Pereira Martins de Araujo (OAB 27777/MS) Processo 0804686-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdenice Cabral de Araujo - Réu: Terra Automóveis Ltda, Banco Votorantim S.A. - Intimação das partes do despacho de fl. 205: Acerca da impugnação e do documento juntado pela parte autora à p. 204, manifeste-se a parte adversa, em quinze dias, nos termos do que dispõe o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil.
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 13:42

Recebidos os autos
02/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS), Gustavo de Paula Pereira Martins de Araujo (OAB 27777/MS) Processo 0804686-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdenice Cabral de Araujo - Réu: Terra Automóveis Ltda, Banco Votorantim S.A. - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2024 14:20

de Conciliação
01/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 12:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:31

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2024 14:41

de Conciliação
15/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2023 10:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:29

de Instrução e Julgamento
02/10/2023 14:29

Recebidos os autos
02/10/2023 14:29

Tutela Provisória
15/09/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:41

Recebidos os autos
25/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 09:51

Recebidos os autos
11/07/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:18

Recebidos os autos
15/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 06:15

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 06:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 06:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 06:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 06:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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