TJMS - 0815464-45.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:33
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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10/09/2025 17:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
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10/09/2025 16:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/09/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 16:22
Autos entregues em carga ao Defensor
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08/09/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 15:53
Transitado em Julgado em data
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30/07/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:15
Recebidos os autos da Turma Recursal
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28/07/2025 10:15
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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16/05/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 11:58
Remetidos os Autos para destino.
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16/05/2025 11:58
Remetidos os Autos para destino.
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15/05/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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13/04/2025 03:07
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0815464-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Quirino de Albuquerque de Mattos - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
Prazo 10 dias. -
04/04/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:28
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2025 15:49
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 19:58
Recebidos os autos
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02/04/2025 19:58
Decisão ou Despacho
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02/04/2025 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/04/2025 13:40
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 09:20
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 02:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 03:03
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 13:05
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815464-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Quirino de Albuquerque de Mattos - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elenir Quirino de Albuquerque de Mattos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a Classe C na matricula nº 411674/01 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe C desde 28/04/2024 e até a efetiva implementação, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao pagamento das diferenças salariais relacionadas à promoção horizontal para a classe B, conforme fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(......)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elenir Quirino de Albuquerque de Mattos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/02/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 05:49
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 05:44
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 20:05
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 20:05
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 20:05
Homologada a Transação
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05/02/2025 15:49
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 20:07
Remetidos os Autos para destino.
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28/01/2025 18:50
Recebidos os autos
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28/01/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 14:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2024 14:57
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
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15/09/2024 03:26
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 14:47
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 15:50
de Conciliação
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15/08/2024 11:42
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
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26/07/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0815464-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenir Quirino de Albuquerque de Mattos - Fica a parte autora intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 15/08/2024, às 15:45. -
20/07/2024 00:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/07/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 13:43
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 12:32
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 12:31
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2024 13:33
de Instrução e Julgamento
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08/07/2024 19:48
Recebidos os autos
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08/07/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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