TJMS - 0807799-45.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2025 08:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 10:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 10:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 10:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2025 07:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS) Processo 0807799-45.2023.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Brígido Ibanhes - IntdandaPa: Eloina Roberta Ibanhes - Apensem-se, nos termos do parecer do Ministério Público Estadual (fls. 188).
Então, conclusos para análise de ambos os autos. Às providências. -
12/05/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 10:26
Apensado ao processo numero do processo
-
07/05/2025 18:16
Recebidos os autos
-
07/05/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 08:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 09:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/01/2025 14:52
Recebidos os autos
-
08/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 02:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS) Processo 0807799-45.2023.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Brígido Ibanhes - IntdandaPa: Eloina Roberta Ibanhes - Intimação das partes, na pessoa de seus patronos, para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 168-179. -
11/12/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 07:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/12/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 17:48
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2024 02:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS) Processo 0807799-45.2023.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Brígido Ibanhes - IntdandaPa: Eloina Roberta Ibanhes - Intimação da parte autora, na pessoa de seus patronos, acerca das informações prestadas às fls. 162/163. -
26/11/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 14:49
Recebidos os autos
-
18/10/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/09/2024 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 17:09
Juntada de tipo de documento
-
18/09/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2024 09:31
Recebidos os autos
-
15/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 08:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2024 08:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/08/2024 02:31
Decorrido prazo de parte
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS), Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS) Processo 0807799-45.2023.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Brígido Ibanhes - IntdandaPa: Eloina Roberta Ibanhes - Nomeio a Dr.
Marcio Naoto Hirahata, CRM - 4675 MS, independentemente e compromisso, para realização da perícia na parte interditanda Eloina Roberta Ibanhes.
I.
A tabela atual do CNJ fixa os honorários periciais médicos em R$ 370,00, entretanto, é expressa ao mencionar que tal valor pode ser ultrapassado em até 5 vezes; II.
Em casos de nomeação de perito para realização de exames de sanidade mental ou de dependência toxicológica, de cessação de periculosidade, criminológico, de avaliação psiquiátrica e outros solicitados pelo juiz de direito com jurisdição criminal, do quadro dos peritos oficiais credenciados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, estes perceberão a quantia de 35 UFERMS, o que corresponde atualmente a R$ 1.513,40; III.
As perícias realizadas por médico psiquiatra, em especial nos casos de interdição, demandam avaliação meticulosa (documentos, exames, laudos e em especial a anamnese do (a) interditando (a) e, por fim, confecção de laudo pericial, o qual, pode ser objeto de pedido de complementação ou saneamento de dúvidas), portanto são atos mais complexos que uma consulta normal, a qual tem honorários fixados na média de R$ 500,00 neste município; Assim, considerando a complexidade do trabalho, fixo os honorários periciais nos autos em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 2º, §4º da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
O Sr.
Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o exame do(a) interditando(a), para apresentar o laudo em juízo (artigo 465 do Código de Processo Civil).
O pagamento dos honorários deverá ser requisitado oportunamente, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, através de precatório, considerando que os honorários periciais caracterizam-se como verba de natureza alimentar (§1º do artigo 100 da Constituição Federal).
Assim, juntado o laudo aos autos, com o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório deverá providenciar a remessa do precatório eletrônico à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, para fins de cumprimento do disposto pela segunda parte do §2º do artigo acima referido, na forma do Ofício-Circular 165.668.075.0001/2011, da Vice-Presidência do TJ/MS, expedido no dia 16.06.2011.
Por força da presente determinação, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, dando ciência da nomeação de perito às custas do Estado e da forma do pagamento aqui estipulada, informando o valor arbitrado, a fim de ser cumprido o disposto pelo § 2.º do artigo 100 da Constituição Federal.
Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, § 1.º, I a III).
Oficie-se ao perito para, no prazo de 5 (cinco) dias se aceita a nomeação e designar dia, horário para realização da perícia na sala de perícias do Fórum ou em local que o perito designar, encaminhando-lhe cópia do interrogatório e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.
Informada a data pelo perito, intimem-se as partes para comparecimento.
Com o laudo apresentado nos autos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias.
Após o prazo das partes, vista ao Ministério Público Estadual.
Expeça-se Carta Precatória, se necessária. -
25/07/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 18:01
Recebidos os autos
-
04/07/2024 18:01
Decisão ou Despacho
-
01/07/2024 07:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2024 10:00
Recebidos os autos
-
30/06/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 09:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/06/2024 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2024 16:11
Recebidos os autos
-
24/05/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 09:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/05/2024 09:01
Recebidos os autos
-
08/05/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 08:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 08:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2024 17:47
Recebidos os autos
-
02/04/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:26
Remetidos os Autos para destino.
-
31/01/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 17:38
de Instrução e Julgamento
-
24/10/2023 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2023 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 16:45
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2023 16:45
Juntada de tipo de documento
-
21/09/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:33
Recebidos os autos
-
08/08/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 16:16
Recebidos os autos
-
07/08/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 08:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 07:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 18:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/07/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2023 12:50
Remetidos os Autos para destino.
-
17/07/2023 15:52
Recebidos os autos
-
17/07/2023 15:52
Concedida a Medida Liminar
-
17/07/2023 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 14:22
de Instrução e Julgamento
-
17/07/2023 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2023 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 12:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/07/2023 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 12:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/07/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 16:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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