22/01/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:05

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:46

Expedição de Ofício.
22/01/2025 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:54

Recebidos os autos
28/10/2024 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:45

INCONSISTENTE
24/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412472-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Hilario Junior Rohr Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO PRESCRITO - COMPROVADAS - CONCESSÃO DEVIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande não fora analisada pelo juízo de primeira instância.

Portanto, resta impossibilitado o conhecimento da pretensão recursal por este Tribunal de Justiça, ante o óbice da supressão de instância.

No caso concreto, está comprovada a imprescindibilidade e a urgência do tratamento médico pleiteado, bem como a hipossuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento com seus próprios recursos.

Ademais, o Parecer do NAT foi favorável à pretensão da agravante, acrescentando que "O Município de Campo Grande/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul são os responsáveis pelo atendimento do paciente." Diante disso, é certo que estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sobretudo ante a possibilidade de agravamento das patologias que acometem a agravante, acaso não esta inicie, com a maior brevidade possível, o tratamento prescrito.

Com o parecer, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/10/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412472-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Hilario Junior Rohr Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contraminuta pela agravada Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (f. 457/467).

Depois, conclusos.
17/09/2024 18:34

Recebidos os autos
17/09/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:53

Recebidos os autos
16/09/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412472-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Hilario Junior Rohr Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande que, solidariamente, forneçam ao agravante o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral, conforme indicação médica, no prazo de 30 dias, sob pena do bloqueio de valores (STJ: Tema 84).

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412472-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Hilario Junior Rohr Lima DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2024 20:21

Recebidos os autos
25/07/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio
24/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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