24/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Solange Calegaro (OAB 17450/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0841481-57.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Maria Dirce dos Santos da Silva - Vistos, Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, o posicionamento adequado a ser adotado é reconhecer que a penhora de bens livre deve ser realizada pelo próprio juízo de origem.

Isto porque, com a tecnologia trabalhando a nosso favor, a penhora livre sobre os bens na ação de execução pode ser realizada pelo próprio juízo de origem, sem a necessidade de tal ato ser cumprido neste juízo deprecado.

A exemplo dos pedidos de penhora via Sisbajud e Renajud, bem como dos pedidos de busca de endereços, são procedimentos que podem ser realizados pelo deprecante (já que não necessitam ser deprecados, podendo tais pesquisas e constrições serem realizadas via internet, pelo próprio juízo de origem), isso também se aplica a procura de bens através dos sites, entendimento que se amolda a busca da celeridade dos atos processuais.

Aliás, destaque-se que o fato do requerido/executado ser citado via carta precatória não significa que seus bens estejam em Comarca diversa daquela pertencente ao juízo de origem, devendo ser demonstrada a existência de bens fora dos limites territoriais da jurisdição do juízo deprecante que justifique o cumprimento do ato processual via carta precatória.

Não fosse isso, a livre pesquisa de bens pelos Oficiais de Justiça através desses sistemas pode ser realizada na própria origem, evitando-se o acúmulo de serviços nas Centrais de Mandados de outras Comarcas.

Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias para este juízo pois esta inviabilizando o cumprimento dos prazos pelos Oficiais de Justiça, causando enormes dificuldades a central de mandados.

Essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez.

Assim, com a devida vênia, com base no princípio da celeridade, bem como diante do fato de que a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas INFOJUD, CENSEC, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, dentre outros, é feita através da internet, é desnecessário que referidos atos processuais sejam deprecados.

Assim, determino a devolução da presente à origem, com as homenagens de estilo.

Int.
18/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:22

Recebidos os autos
17/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 12:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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