22/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 12:58

Recebidos os autos
26/06/2025 12:58

Recebidos os autos
05/05/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:13

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0842426-44.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Jocimara Evangelista da Silva - Vistos etc.

Em consulta ao SAJ, constatei que a requerida informou nos autos de n.º 0824258-91.2024.8.12.0001, na data 17/10/2024, o endereço como sendo o seguinte: Dessa forma, determino a citação da requerida no endereço acima destacado, para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.

Intime-se.
17/01/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:45

Recebidos os autos
19/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 03:34

Decorrido prazo de parte
10/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0842426-44.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Jocimara Evangelista da Silva - Vistos etc.

As razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada, fundamento pelo qual deixo de fazer uso do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se a parte ré para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
12/09/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:15

Recebidos os autos
10/09/2024 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:14

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 17:14

Recebidos os autos
19/08/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:14

Indeferida a petição inicial
16/08/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 03:30

Decorrido prazo de parte
25/07/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0842426-44.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Jocimara Evangelista da Silva - Vistos etc.

Inicialmente, determino a correção da classe processual a fim de tramitar como "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA".

Retifique-se no SAJ.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
23/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:42

Retificação de Classe Processual
22/07/2024 17:18

Recebidos os autos
22/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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