27/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 14:06

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marimea de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0822727-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silton Mansour Urbieta - Réu: Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas e, por questão de ordem, passa-se à análise da preliminar arguida. 1.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O autor utilizou-se da via adequada para atingir seu intento de modo que está presente o requisito adequação.

Do mesmo modo, também é evidente a necessidade da intervenção do Estado-Juiz, porque o comportamento da requerida demonstra, com facilidade, que ele não obterá o direito que alega ser titular, se não for pela via judicial, porque se nega a reconhecer o direito pleiteado na inicial.

Assim, afasta-se a preliminar. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) se a dívida negativa pela empresa Oi S/A (fl. 20) é decorrente do contrato reconhecido pela parte requerida como indevido; b) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; c) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 3.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que inverte-se o ônus da prova, devendo o requerido, na condição de fornecedor, demonstrar os pontos controvertidos constantes nos itens 'a' e 'c' do item anterior.

Assim, a inversão do ônus da prova será nos limites acima apresentados. 4.

DA PRODUÇÃO DE PROVA Embora a parte ré tenha pugnado pelo julgamento antecipado da demanda (fl. 156), entende-se ser imprescindível para o deslinde da lide a produção de prova documental.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, acostar documentos que indiquem qual o contrato foi reconhecido pela própria ré como inexistente e cancelado administrativamente.

Sem prejuízo, oficie-se à Oi S/A solicitando informações acerca do contrato n.

F000010895273350, especialmente se é decorrente de contrato feito por intermédio da empresa requerida.

Prazo para atendimento: 15 dias.

Com as respostas, manifestem-se as partes em 05 dias.
19/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:34

Recebidos os autos
08/05/2025 10:34

Decisão ou Despacho
18/03/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:47

Recebidos os autos
03/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marimea de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0822727-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silton Mansour Urbieta - Réu: Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 52-84, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/09/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 14:51

de Conciliação
29/08/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:43

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marimea de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS) Processo 0822727-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silton Mansour Urbieta - Intimação da decisão:......................."Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial pelo Autor.

I.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor.

Anote-se no sistema.

II.

Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria n. 001/2022 será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983 , devendo as partes, no dia e hora designados, utilizarem o seguinte link de acesso: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, procurar a comarca de Campo Grande/ MS no site e após clicar na sala de espera, onde será realizado o pregão.

Devem as partes e advogados informarem nos autos seu e-mail e telefone de contato.

III.

Cite-se e intime-se a Requerida.

O prazo para contestação, 15 (quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil.

IV.

Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o Artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil.

V.

Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência.

VI. Às providências e intimações necessárias." Intimação da certidão:............................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/09/2024 Hora 14:40 Local: CEJUSC-TJ, Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150."
23/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2024 07:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:17

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 15:50

Recebidos os autos
25/06/2024 15:50

Tutela Provisória
24/06/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 12:30

Recebidos os autos
24/06/2024 12:30

Transferência de Processo - Saída
21/06/2024 19:47

Recebidos os autos
21/06/2024 19:47

Decisão ou Despacho
19/06/2024 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:01

Recebidos os autos
22/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803470-30.2023.8.12.0021

Dorotheu Rodrigues Lima Neto

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Andre Luiz Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0801516-29.2021.8.12.0114

Maria Sebastiana de Oliveira

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2021 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0803372-11.2024.8.12.0021

Juarez de Freitas

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0837953-88.2019.8.12.0001

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Valdete Alves de Souza da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2019 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0801410-09.2023.8.12.0046

Luciano Domingos de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Victoria Costa Diniz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 15:20

Exibir Processo