03/07/2025 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de parte
05/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0857383-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: a parte requerida aponta a ausência de documento essencial.

Todavia, a documentação trazida pela parte autora é suficiente para o seguimento da demanda, sendo, na verdade, o alegado pelo réu, de confusão com o exame de mérito, onde cabe ao julgador o exame das provas produzidas para então dizer o direito do autor.

Não se trata, portanto, de documento indispensável, sendo a preliminar insubsistente.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA: descabe a alegação formulada pela requerida no sentido de que houve cerceamento de defesa porque a seguradora não entrou em contato com a concessionária de energia elétrica no momento da ocorrência do dano elétrico, isso pois, nos presentes autos a requerida poderá requer a produção de provas e ter conhecimento dos documentos e informações atinentes ao fato.

Rejeito a preliminar.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

FATOS INCONTROVERSOS: a existência do contrato de seguro entre o segurado e a seguradora.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) o nexo de causalidade entre os danos apontados e a falha na prestação do serviço pela requerida; (ii) os valores dispendidos pela autora a título de indenização securitária. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

Ainda, necessário verificar que a seguradora narra sub-rogação nos direitos do consumidor indenizado, conforme art. 786, do Código Civil, o que permite a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Na presente ação a autora alega ter indenizado em razão de sinistro decorrente de falha na prestação de serviços pela requerida.

Outrossim, a autora junta documentos relativos ao sinistro, assim como o pagamento de indenização, o que é suficiente para gerar a convicção deste juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

De outro norte, ressalta-se que a rquerida está em posição privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato.

Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimentos nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS SUB-ROGADOS E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presente a relação de consumo entre os sub-rogados (segurados) e a Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica, é possível a inversão do ônus da prova com base no inciso VIII, do art. 6º, do CDC.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403593-13.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 29/04/2021, p: 04/05/2021) Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo-se à requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 193-196] o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Por sua vez, o requerido [f. 181-192] os seguintes meios de provas: documental e pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: determino a produção de prova pericial de engenharia elétrica, e nomeio como PERITO ALEFE BARROS ARANDA [Engenheiro Eletricista; E-Mail: [email protected]; Celular: (67) 99877-0459].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
20/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:38

Recebidos os autos
05/12/2024 14:38

Decisão de Saneamento e Organização
15/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0857383-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Decorido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se
22/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 13:57

de Conciliação
26/06/2024 10:13

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:59

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 07:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:37

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:44

Recebidos os autos
14/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 09:01

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:14

Recebidos os autos
04/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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