11/07/2025 14:30

de Conciliação
03/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
25/05/2025 17:21

de Instrução e Julgamento
12/05/2025 17:13

Recebidos os autos
12/05/2025 17:13

Decisão ou Despacho
12/05/2025 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS) Processo 0822663-26.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unicrer Uducacional Ltda - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o ofício de f. 134/5.
06/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:52

Recebidos os autos
08/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS) Processo 0822663-26.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unicrer Uducacional Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
02/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS) Processo 0822663-26.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unicrer Uducacional Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Requer a parte exequente a penhora de percentual sobre o salário do(a) executado(a).

A respeito do asunto, o Código de Proceso Civil, primando pela dignidade da pesoa humana e pela proteção legal do salário, asentou a imposibildade da penhora sobre distintas modalidades de ganhos de natureza alimentar ( art. 83, IV, do CPC).

Dese modo, a princípio, o salário, asim como os demais ganhos elencados no inciso IV do art. 83 do CPC, apenas há exceção à regra da impenhorabildade absoluta quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça1 firmou entendimento no sentido de que há posibildade de mitgação da impenhorabildade absoluta, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Desa forma, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e consoante entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça deste Estado2 , tem-se que a hipótese demanda a flexibilzação da regra impenhorabildade absoluta dos salários, prevalecendo o princípio da efetividade da execução.

Porém, a penhora deve ser excepcional, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Resalte-se que a expedição de ofício ao órgão empregador não prospera, uma vez que tal procedimento inviabilza a análise acerca da garantia de subsistência do devedor e da preservação da impenhorabildade, razão por que defiro o pedido para que a penhora recaia sobre o percentual de 30% da remuneração do(a) Executado(a), porém no modo on-line.

Intimem-se o(a) executado(a) para juntar aos autos comprovante de rendimento, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado para penhora o percentual de 30% sobre o valor da execução. Às providências. ".
20/07/2024 00:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:48

Recebidos os autos
27/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:14

Recebidos os autos
27/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:20

Recebidos os autos
30/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:36

Recebidos os autos
02/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:06

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 16:45

Recebidos os autos
08/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 13:12

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 13:14

Decorrido prazo de parte
27/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:59

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:19

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:42

Recebidos os autos
30/06/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 08:08

Evolução da Classe Processual
30/06/2022 07:31

Transitado em Julgado em data
29/06/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:27

Homologada a Transação
08/06/2022 16:23

Recebidos os autos
08/06/2022 16:23

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 14:43

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2022 14:40

de Instrução e Julgamento
28/04/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:18

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 19:15

de Instrução e Julgamento
18/03/2022 15:13

Recebidos os autos
18/03/2022 15:13

Decisão ou Despacho
17/03/2022 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 15:51

de Conciliação
07/03/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
06/01/2022 19:19

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 19:20

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:50

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 18:28

de Instrução e Julgamento
18/11/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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