11/09/2025 09:24

Prazo em Curso
10/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/09/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834265-79.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luana Monalisa de Freitas Pereira Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luana Monalisa de Freitas Pereira.

I.C.
09/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:20

Recurso Especial
05/09/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 12:56

Documento Digitalizado
07/08/2025 12:18

Prazo em Curso
07/08/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834265-79.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luana Monalisa de Freitas Pereira Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:11

Processo Dependente Iniciado
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834265-79.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Luana Monalisa de Freitas Pereira Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos invocados e alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834265-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Luana Monalisa de Freitas Pereira Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FIES - RETENÇÃO DE VERBA RESCISÓRIA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL E IMPENHORÁVEL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I.

No caso em análise, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, onde a devedora concedeu autorização para a realização de descontos em conta corrente, de modo que a verba rescisória retida pelo banco, que possui natureza salarial, deve ser restituída à autora.

II.

Por outro lado, não há razões para a condenação em danos morais, porquanto houve autorização expressa de amortização da dívida em conta corrente, tendo agido a instituição financeira no cumprimento de disposição contratual existente, ainda que referida cláusula não pudesse se sobrepor à natureza alimentar e impenhorável da verba salarial, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço, nos moldes do diploma consumerista.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Banco do Brasil S/A e julgaram prejudicado o apelo de Luana Monalisa de Freitas Pereira, nos termos do voto do Relator. .
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834265-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Luana Monalisa de Freitas Pereira Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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