28/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:57

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 12:57

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:14

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834265-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Monalisa de Freitas Pereira - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC, respectivamente.
28/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:13

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834265-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Monalisa de Freitas Pereira - Réu: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR a requerida ao desbloqueio do valor de R$ 4.019,36, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso (data do bloqueio do salário da autora) [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor do proveito econômico obtido.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
03/12/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:03

Recebidos os autos
02/12/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
13/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
24/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834265-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Monalisa de Freitas Pereira - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.
22/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:58

Recebidos os autos
06/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 14:19

Decorrido prazo de parte
05/12/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:26

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 14:53

de Conciliação
29/09/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 09:34

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 05:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 05:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 18:25

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 15:47

Recebidos os autos
25/07/2023 15:47

Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 20:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 20:03

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 20:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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