13/07/2025 20:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:03

Recebidos os autos
18/06/2025 11:03

Recebidos os autos
04/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
02/03/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:24

Recebidos os autos
18/02/2025 20:24

Decisão ou Despacho
17/02/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0814405-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria de Carvalho - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição da pretensão ao recebimento de valores anteriores a 22/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Rosana Maria de Carvalho em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/2020 a 09/2024 (fls. 180/231).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosana Maria de Carvalho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
21/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:00

Homologada a Transação
06/12/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:18

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:15

Recebidos os autos
05/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0814405-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria de Carvalho - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
27/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:01

Recebidos os autos
06/08/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0814405-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria de Carvalho - Intimação do despacho de p. 136: "[...] Logo, e por pertinência a espécie de precaução e cautela, intime-se a parte autora para juntar nos autos procuração com asinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção."
18/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:04

Recebidos os autos
16/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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