TJMS - 0825797-90.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:37
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 15:37
Transitado em Julgado em "data"
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08/06/2025 03:05
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 14:14
Expedição de "tipo de documento".
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26/05/2025 05:32
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 00:01
Publicação
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26/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0825797-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Pamela Pricila Rodrigues Chaves Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição. -
23/05/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 13:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/05/2025 13:37
Não-Provimento
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13/05/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 15:15
Inclusão em pauta
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03/05/2025 01:28
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 12:13
Expedida/certificada
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22/04/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 12:13
Expedição de "tipo de documento".
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22/04/2025 05:57
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 00:01
Publicação
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16/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0825797-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Pamela Pricila Rodrigues Chaves Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
15/04/2025 17:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 16:35
Expedição de "tipo de documento".
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15/04/2025 16:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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15/04/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 12:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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