20/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
21/07/2025 11:09

Prazo em Curso
16/07/2025 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
05/06/2025 09:50

Prazo em Curso
04/06/2025 17:30

Documento Digitalizado
04/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 13:23

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 06:25

Prazo em Curso
14/05/2025 12:37

Juntada de NULL
02/05/2025 06:04

Prazo em Curso
02/05/2025 01:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:06

Prazo em Curso
23/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0800699-03.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Espíndola Rodrigues Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 19.05.2025, às 16.30 horas, no fórum de Iguatemi-MS.
22/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:39

Expedição em análise para assinatura
22/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 07:15

Emissão da Relação
17/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
27/02/2025 07:32

Prazo em Curso
27/02/2025 03:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
25/11/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 08:49

Prazo em Curso
16/09/2024 08:31

Prazo em Curso
05/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:33

Documento Digitalizado
29/07/2024 09:30

Prazo em Curso
26/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:21

Prazo em Curso
23/07/2024 14:57

Prazo em Curso
23/07/2024 14:52

Documento Digitalizado
23/07/2024 14:52

Documento Digitalizado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0800699-03.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Espíndola Rodrigues Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Trata-se de ação com pretensão de estabelecimento de benefício assistencial movido por Ana Espíndola Rodrigues Ferreira em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados, na qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial.

I - DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Como é sabido, referido benefício é voltado exclusivamente para aquelas pessoas que não têm condições de pagar os custos do processo sem causar prejuízo próprio ou para sua família, vale dizer, as pessoas que realmente estejam em condição de vulnerabilidade econômica.

E no caso vertente inexistem indícios de que a autora não se encaixa no conceito de hipossuficiente traçado pela norma constitucional e infraconstitucional, o que aliado à declaração de hipossuficiência de fl. 24 gera presunção relativa de hipossuficiência econômica.

Logo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

II - DO REQUISITO ECONÔMICO Para análise da renda per capita do núcleo familiar nomeio a Assistente Social Maria Emília Neivas Dias.

Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº305/2014.

DO ESTUDO SOCIAL São os quesitos do(a) Juiz(a): A) quantas pessoas residem no local; B) qual a renda de cada uma delas e qual a origem da renda; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se possui condições de prover o sustento da parte autora.

D) Se possível compilar imagens fotográficas da residência, para fim de ilustração do ambiente a ser estudado.

São quesitos do Instituto Nacional do Seguro Social conforme ofício 677/2018/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU: A) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? B) Quais são os dados das pessoas que residem com o(a) autor(a) Obs: indicar nome completo sem abreviatura, nome da mãe, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA (não basta idade), e, acaso possuam, informar sem falta o CPF (tais dados são imprescindíveis para o contraditório do INSS, e para a efetuação de pesquisas nos Sistemas de Informação da Previdência Social).

C) A parte autora possui filhos que moram fora de sua residência? Em caso de positivo, informar, de cada um deles, o CPF, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, seu nome completo bem como o da sua mãe, sem abreviaturas.

D) Das pessoas descritas nas respostas ao 1° quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive o(a) próprio(a) autor(a)? E) A renda mensal de cada um deles é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? F) Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio? G) O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? H) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? I) O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? J) Quais bens compõem o patrimônio do(a) autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? III - DA PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): Para a realização da prova pericial, necessária para o deslinde do feito, nomeio a Dra.

Ana Maria Brigliano Russo, inscrita no CRM/RS n. 7.434, com endereço no Residencial Jardim Medianeira - Acesso dos Flamboyans - Casa 134, bairro Santa Tereza, Porto Alegre/RS, CEP: 90.840-511.

Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que a médica nomeada deverá se deslocar de Porto Alegre-RS até a Comarca de Iguatemi-MS.

Intime-se a perita nomeada - utilizando-se do e-mail [email protected] - acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias.

Em mesmo ato, deverá a perita designar data e horário para o procedimento da perícia.

O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca.

Em caso de aceitação do encargo, fica a perita ciente de que em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo eventualmente juntado pelo requerido, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Intime-se também o requerido para que no mesmo prazo, junte aos autos eventual cópia do processo administrativo referente à parte autora e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 90 (noventa) dias, já que a profissional não reside na sede da comarca e fará várias perícias inclusive em outras comarcas do Estado, cientifique-se a parte autora sobre ele e cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (art. 238), podendo oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, ou apresentar proposta de acordo, conforme prevê a Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Outrossim, em caso de apresentação de contestação, deverá o requerido juntar cópia integral de eventual processo administrativo referente à parte autora, conforme expressamente prevê a Recomendação Conjunta supracitada.

Havendo proposta de acordo ou preliminares na manifestação do requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias e após, venham os autos conclusos.

Após, não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

São os quesitos do juiz: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o periciado apresenta no ato da perícia.

B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

F)doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do pericado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado.

I) Data provável de inicio da incapacidade identificada.

Justifique.

J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - DO PROCEDIMENTO Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

Apresentada defesa, havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.

Com tudo nos autos, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
20/07/2024 00:12

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 15:31

Expedição de Carta.
19/07/2024 15:31

Expedição de Carta.
19/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 10:19

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 10:18

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 10:07

Emissão da Relação
05/07/2024 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 11:08

Proferida decisão interlocutória
14/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 18:07

Informação do Sistema
13/05/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/05/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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