05/09/2025 13:47

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:44

Documento Digitalizado
01/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 15:04

Outras Decisões
30/05/2025 13:06

Outras Decisões
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:39

Documento Digitalizado
09/04/2025 08:39

Juntada de Informações
09/04/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:27

Informação do Sistema
28/10/2024 17:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:33

Recebidos os autos
03/10/2024 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação
03/10/2024 08:34

Autos preparados para expedição
03/10/2024 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
30/09/2024 13:48

Documento Digitalizado
05/09/2024 06:54

Prazo em Curso
04/09/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:18

Emissão da Relação
20/08/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 13:49

Outras Decisões
12/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 14:17

Evolução da Classe Processual
12/08/2024 14:15

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:36

Transitado em Julgado em data
22/07/2024 08:43

Prazo em Curso
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0000030-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Sentença fls. 127/134.

Juiz Leigo: Diante do exposto: a-) extingue-se sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de obrigação de não fazer consistente na cessação de novas cobranças; b-) julga-se procedente o pedido declaratório, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as requeridas Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos LTDA e Secon Assessoria e Administração de Seguros LTDA; c-) julga-se procedente o pedido de indenização por dano material, para condenar as requeridas, de forma solidária, à devolução dos valores cobrados do autor a título do contrato em questão, cuja comprovação dos valores será feita em sede de cumprimento de sentença.

Sobre os valores incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a data dos respectivos descontos; e d-) julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira citação.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.P.

R.

I.
18/07/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 12:59

Emissão da Relação
16/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 16:32

Prazo em Curso
26/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:06

Autos preparados para expedição
28/05/2024 10:05

Expedição de NULL.
30/04/2024 16:45

Prazo em Curso
25/04/2024 09:32

Autos preparados para expedição
25/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:54

Registro de Sentença
16/04/2024 10:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/04/2024 10:54

Expedição de NULL.
11/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/04/2024 02:48:12, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/03/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 10:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/02/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 14:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/02/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/02/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 11/04/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/02/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/02/2024 09:05

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:05

Expedição de Carta.
17/01/2024 14:32

Autos preparados para expedição
17/01/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:19

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:19

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:19

Documento Digitalizado
17/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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