03/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/08/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:36

Emissão da Relação
21/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2025 16:34

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 16:33

Emissão da Relação
31/07/2025 16:33

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/02/2025 17:38

Prazo em Curso
20/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 13:27

Prazo em Curso
30/01/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801486-65.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Shaysa da Costa Bezerra - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:22

Emissão da Relação
28/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Apelação
13/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801486-65.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Shaysa da Costa Bezerra - Ante o exposto, julgo procedentes o pedidos formulados por Shaysa da Costa Bezerra contra o Estado de Mato Grosso do Sul para, conforme fundamentação: a) reconhecer a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 08/07/2019; b) declarar nulos os contratos de trabalho por convocações temporárias nos cinco anos que antecedem à propositura da ação; c) condenar o réu ao pagamento à parte autora dos valores a título de FGTS, calculados sobre os salários por ela recebidos nesse período em decorrência dos contratos de trabalho por convocações temporárias declarados nulos, sem prejuízo do abatimento de eventuais valores já pagos a esse título para o período da condenação e ressalvada a prescrição.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Os valores a serem apurados deverão ser corrigidos pela TR desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos dejurosde mora, na forma do art.1º-Fda Lei9.494/97, desde a citação, ambos até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº113/2021, a partir de quando incide a taxa referencial do SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, para fins decorreçãomonetáriae compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sem custas, tendo em vista que o réu sucumbente é isento desse pagamento, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que possível antever que não ultrapassarão o patamar do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

A apuração do quantum da condenação deverá se dar cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC.

Não aplicável a remessa necessária, pois o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS.

Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações de praxe.
11/12/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 13:49

Emissão da Relação
09/12/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:29

Registro de Sentença
09/12/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 13:33

Prazo em Curso
26/07/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 13:34

Emissão da Relação
25/07/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:38

Expedição de Carta.
23/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801486-65.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Shaysa da Costa Bezerra - Dispenso a audiência de conciliação e/ou mediação, eis que se trata de demanda ajuizada contra ente que goza das prerrogativas da Fazenda Pública, o que faço com fundamento na Recomendação nº 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que se apresentam preenchidos seus requisitos, havendo presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por se tratar de pessoa natural, conforme arts. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação, ao requerente para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos. Às providências e intimações necessárias.
22/07/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 13:45

Emissão da Relação
18/07/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 19:32

Recebida petição inicial
09/07/2024 06:29

Conclusos para despacho
08/07/2024 21:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 21:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 18:05

Informação do Sistema
08/07/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800353-42.2024.8.12.0006

Ruth Pereira do Valle - EPP

Sinomar Ribeiro de Oliveira

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0836994-44.2024.8.12.0001

Carlos Alberto Nabhan

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Jessica Priscila Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0814269-30.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcos Edivaldo Soriano

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0814269-30.2021.8.12.0110

Marcos Edivaldo Soriano

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801486-65.2024.8.12.0024

Estado de Mato Grosso do Sul

Shaysa da Costa Bezerra

Advogado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lor...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 12:01

Exibir Processo