11/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:52

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866490-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Silvia Ana Muniz de Araujo Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VENCIMENTO BRUTO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO NÃO PODEM SUPLANTAR O BENEFÍCIO DO CLIENTE VENCEDOR - ART. 85, § 8º, CPC - INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TÓPICO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - RECURSO DOS BANCOS SANTANDER BRASIL S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A, PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

Não há falar na falta de interesse processual na hipótese, já que, além de prescindível prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações desta natureza, a utilidade da demanda evidencia-se na pretensão de limitação das parcelas descontadas na renda mensal da autora, o que encontra evidente resistência dos réus.

II.

Os descontos promovidos a título de empréstimo consignado devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimento bruto do servidor, por ser verba de caráter alimentar, conforme disposto no art. 7º, VI, e art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019.

III.

Atento aos critérios previstos na lei civil instrumental e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor dos honorários deve ser fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, CPC).

IV.

O interesse recursal é analisado sob o crivo do binômio necessidade-utilidade.

Assim, falta interesse recursal ao apelante Banco Bradesco S/A na parte atinente à restituição do indébito e à condenação de reparação por danos morais, porquanto a pretensão foi afastada neste ponto na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso do Banco Bradesco S/A e, nesta extensão, negaram-lhe provimento e deram parcial provimento aos recursos do Banco Santander Brasil e Itaú Unibanco S/A, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
23/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:41

Provimento em Parte
19/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:20

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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